STJ - 0007317-93.2015.8.16.0069

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007317-93.2015.8.16.0069/2   Recurso:   0007317-93.2015.8.16.0069 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Requerente(s):   ESPOLIO DE OLIVIO BALADELLE Requerido(s):   Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A   ESPOLIO DE OLIVIO BALADELLE representado(a) por JOSE VALDEMIR BALADELLI, LEONILDA FERNANDES BALADELLE interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Apontou violação dos artigos 1.238 do Código Civil; 5º, incisos XXII, XXIII e XXXVI e 170, inciso, II, da Constituição Federal, sustentando que restaram comprovados os requisitos legais necessários à configuração da usucapião, uma vez que “não foi observado o fato de que o imóvel jamais  foi  transferido  para  a  União,  onde  na  verdade  a  mesma  nunca  foi  sua proprietária, pois o que realmente ocorreu na época, é que o terreno teria sido “RESERVADO” para futura construção da Linha Férrea.

Em nenhum momento ao longo de todos esses anos, o imóvel foi devidamente transferido a União, sempre pertenceu a Recorrida” (mov. 1.1).

Inicialmente, quanto aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXXVI e 170, inciso, II, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1754353 / MS, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/02/2021).

A respeito das alegações recursais, consta do acórdão (0007317-93.2015.8.16.0069 - Ref. mov. 13.1): “(...) como se extrai do conjunto probatório, realmente a destinação da área para desvio da estrada de ferro era por demais conhecida, a começar pelo fato de que assim consta na matrícula do imóvel de propriedade do apelante e que com ela faz divisa.

De fato, na descrição deste imóvel, consta que se confronta com “um futuro desvio da Estrada de Ferro, (...) numa distância de 111,22 metros.” (mov. 1.9)...Assim, desde a sua aquisição, em 07 de junho de 1.988 (R-08 – mov. 1.9), o de  cujus  e  sua  esposa  sabiam  que  a  área  tinha  destinação  pública,  de  sorte  que,  sem  que fossem cientificados ou, quando menos, sem que viesse público a alteração do traçado da linha férrea,  não  é  possível  dar  à  posse  dessa  faixa  de  terras  atributos  com  o  condão  de  levar  à aquisição do domínio pela usucapião.

Tanto  é  assim  que,  ao  ser  ouvido  em  juízo,  o  único  herdeiro  do  falecido  – José Valdemir Baladelli – disse que, até a notificação enviada pela apelada, achava que a área era da União.

A propósito, é inegável o acentuado valor probatório desse relato para fins de  improcedência  do  pedido,  uma  vez  que  revelou  ter  amplo  conhecimento  dos  fatos,  já  que, para além de se tratar do único herdeiro de Olivio Baladelle, sempre trabalhou na empresa da família, antes mesmo da aquisição do imóvel vizinho à área usucapienda.

Em  igual  sentido  os  demais  elementos  de  prova  existentes  no  processo  elevados  em  conta  na  origem:  relato  de  um  ex-prefeito  e  tabelião  na  cidade,  ao  afirmarem categoricamente  que  todos  os  proprietários  dos  imóveis  que  fazem  divisa  com  essa  faixa  de terras  tinham  conhecimento  de  que  estava  reservada  para  a  linha  férrea;  depoimento  de  um ex-empregado da apelada, empresa responsável pela colonização do município, ao afirmar que isso ocorria em vários imóveis; e a declaração, por escrito, de outro prefeito do município (mov.120.3).

Dessa forma, embora formalmente o domínio da área nunca tenha sido da União  ou  da  estatal  responsável  pelo  transporte  ferroviário,  era  fato  notório  sua  prévia destinação à malha férrea, o que certamente impediu a proprietária, ora apelada, de explora-la de alguma forma, pelo que sequer é possível cogitar de abandono, requisito indispensável para a usucapião.

Ocorrendo  dessa  forma,  não  se  sustenta  a  afirmação  do  apelante,  feita tanto na petição inicial como no presente apelo, de que tomou posse da área não só em razão de sua ociosidade, mas também porque sabia que não seria mais construído o desvio da estrada de ferro.

Ora,  o  apelante  não  tinha  como,  em  1.988,  saber  que  não  seria  mais construído  o  desvio  da  Estrada  de  Ferro,  até  porque  sequer  é  possível  saber  quando,  de  fato, houve  alteração  do  traçado  da  linha  férrea  ou  ainda  desistência  em  ser  construído  o  trecho entre  Cianorte  e  Perobal.  Aliás,  o  informante  José  Valdemir  Baladelli  relatou  que  “nunca  foi falado nada” sobre o assunto, afirmando que somente ocuparam a área porque estava vazia e era útil ao desenvolvimento das atividades da sociedade empresária. (...) Assim, como bem afirmado na sentença, em sabendo da destinação pública da área, a posse é precária, ainda que, de forma indevida, aquele que a ocupa pense que é seu dono. (...) Ou  seja,  enquanto  não  ocorreu  manifestação  da  União  nesse  sentido  ou enquanto  a  proprietária  do  imóvel  assim  não  comunicou  aos  ocupantes,  não  houve  posse qualificada para fins de usucapião.

Por  tudo  isso,  caracterizada,  ao  menos  até  a  notificação  feita  pela proprietária, mera detenção da coisa (precariedade da posse pela tolerância do possuidor, que permitia aos proprietários limítrofes a utilização da área em troca de limpeza e conservação do imóvel), pelo que não decorrido prazo suficiente à usucapião, de sorte que a improcedência do pedido inicial é medida que impõe”.

Assim, a revisão do julgado encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a análise do contexto fático e probatório dos autos, o que impede a admissão do recurso.

A esse respeito: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ENTENDIMENTO PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Conforme dispõe a Súmula 83/STJ, aplicável também ao recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1566045/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

POSSE COM ÂNIMO DE DONO, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS.

COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4.

O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora comprovou os requisitos da usucapião e a parte ré não demonstrou que se opôs à posse da autora.

A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo ESPOLIO DE OLIVIO BALADELLE representado(a) por JOSE VALDEMIR BALADELLI, LEONILDA FERNANDES BALADELLE.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20