STJ - 0005117-60.2012.8.16.0056

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0043883-15.2019.8.16.0000/2   Recurso:   0043883-15.2019.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Requerente(s):   MONTAGO CONSTRUTORA LTDA Requerido(s):   SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA   MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou negativa de vigência ao artigo 324 do Código de Processo Civil, sustentando que a Recorrida “Deveria ter   descrito   especificamente   quais   os   vícios, extensão e localização no imóvel, não podendo se eximir desse dever de apontar os fatos constitutivos de seu direito” (mov. 1.1).

O artigo tido por violado não foi analisado no acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020).

No mesmo sentido: “(...) 2.  Mesmo  tendo  sido  opostos  embargos  declaratórios,  estes não tiveram  o  condão  de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535,  II,  do  Código  de Processo Civil/1973, demonstrando de forma objetiva  a  imprescindibilidade  da  manifestação  sobre  a matéria impugnada  e  em  que  consistiria  o vício apontado, e não interpor recurso  contra  questão federal não prequestionada, como ocorreu na espécie.

Incidência do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. 3.  O  óbice  da  ausência  de prequestionamento impede a análise da divergência   pretoriana,   porquanto   inviável  a  comprovação  da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4.

Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 978.289/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017).

Ainda que assim não fosse, o Colegiado concluiu que (0043883-15.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 22.1): “(...) a  autora  consignou expressamente  que  as  fotos  demonstravam  alguns  dos  vícios  ocorridos  e  que  outros  seriam apresentados  quando  da  realização  da  perícia  (mov.  1.1  –  fl.  8).  Inclusive,  requereu  ao  final  a produção de prova pericial. (...) E  apesar  de  não  ter  havido  descrição  pormenorizada  de  todos  os  defeitos, possibilitou adequada defesa da requerida, tanto que, em sua peça defesa, sustentou também de forma genérica a adequação da obra, ou seja, não impugnou de modo específico os defeitos apontados na petição inicial e/ou aqueles revelados pelas fotografias insertas naquela peça.

E, na verdade, se justifica a conduta de ambas partes, na medida em que, por  se  tratar  de  assunto  deveras  técnico,  não  é  razoável  exigir  da  parte  descrição pormenorizada  dos  danos,  mostrando-se  suficiente  expor  algumas  de  suas  características visíveis, sendo certo que a efetiva existência e extensão, suas causas, bem assim, se for o caso, o  valor  necessário  para  o  conserto,  serão  estabelecidas  com  precisão  por  meio  de  prova pericial,  na  qual,  por  evidente,  será  respeitado  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  o  devido processo legal.

Não se pode olvidar, além disso, que o pedido, de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e com o princípio da boa-fé”.

Ocorre que o referido artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil não foi impugnado nas alegações recursais, ressaltando-se que “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

Aplicação analógica” (AgInt no AREsp 1380816/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20