28/07/2023 14:23

Baixa Definitiva
28/07/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-82.2020.8.16.0185 Processo: 0002375-82.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$36.614,01 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ECCOAMBIENTAL -ENGENHARIA CONSULTORIA E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA-ME Vistos, etc.

Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 04 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
14/10/2020 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:13

Juntada de ACÓRDÃO
28/09/2020 09:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
11/08/2020 19:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:02

Conclusos para despacho INICIAL
09/07/2020 13:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/07/2020 19:33

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2020 17:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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