TJPR - 0002157-28.2019.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALISSON EDUARDO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*29-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE THALISSON EDUARDO DE OLIVEIRA

  • 21/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2022 14:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/08/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 18:55

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/03/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/10/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/10/2021 21:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002157-28.2019.8.16.0108   Processo:   0002157-28.2019.8.16.0108 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   19/06/2019 Vítima(s):   LAYNARA MORAIS GODINHO Réu(s):   THALISSON EDUARDO DE OLIVEIRA 1.

    Relatório no evento 72.

    Certidão do cartório informando o atraso no pagamento da prestação pecuniária (evento 109).

    Intimada a defesa apresentou justificativa no evento 119, afirmando que o denunciado não conseguiu quitar as prestações porque está passando por uma grave situação econômica.

    Explicou que o denunciado está desempregado e somente fazendo bicos, bem como que não informou tal fato anteriormente porque a atendimento presencial junto ao Fórum está suspenso.

    Ao final, requereu a substituição da pena pecuniária por prestação de serviços comunitários ou outra.

    Manifestação do Ministério Público pugnando pelo acolhimento da justificativa, substituição da medida de prestação de pecuniária por prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 01 hora por dia de serviço prestado e prorrogação do período de prova até a data de 01/2022 (evento 122). 2.

    Assiste razão o Ministério Público quando se manifestou pelo acolhimento da justificativa, pois é sabido que em decorrência da pandemia o cenário econômico do país foi diretamente atingido, com reflexos visíveis à sociedade.

    Ainda, destaca-se o comprometimento do denunciado, pois diante da impossibilidade de cumprimento pugnou pela substituição da condição inicialmente imposta, bem como que não há nos autos qualquer informação acerca do descumprimento das demais condições.

    Desta forma, acolho a justificativa apresentada pelo denunciado e mantenho o benefício anteriormente concedido (suspensão condicional do processo) e defiro o pedido de substituição da pena pecuniária.

    Assim, considerando que o denunciado não efetuou o pagamento de nenhuma parcela da prestação pecuniária (evento 109) nos moldes propostos pelo Parquet, entendo que a prestação de serviços comunitários deve ser fixada em 04 (quatro) meses, a razão de uma hora por dia, no total, 120 (cento e vinte) horas.

    Ante o exposto, substituo a condição de prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a razão de uma hora por dia. 2.1.

    Oficie-se a Prefeitura Municipal, a fim de que o denunciado possa cumprir a condição. 2.2 Intime-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o cumprimento, observadas as medidas de prevenção ao combate à COVID-19 junto ao órgão determinado pelo Município. 3.

    Ademais, acerca da prorrogação do período de prova, verifica-se que já transcorreu 01 (um) ano e 05 (cinco) meses desde o aceite da benesse (evento 42), que houve a prorrogação em 01 (mês) e que o período de prova foi determinado pelo prazo de 02 (dois) anos.

    Portanto, resta 08 (oito) meses para o término do período de prova, prazo este mais que suficiente para o cumprimento da prestação de serviço à comunidade.   Desta forma, ao menos por ora indefiro o pedido de prorrogação do período de prova requerido pelo Ministério Público. 4.

    A tempo, com a superveniência do término do período de prova ou, ainda, da notícia de descumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, vindo-me conclusos em seguida.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura digital.

    Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 23:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THALISSON EDUARDO DE OLIVEIRA

  • 16/03/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2020 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2020 12:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2020 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/08/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/07/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/06/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/05/2020 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2020 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 11:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 16:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/02/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2020 12:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/01/2020 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/01/2020 18:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/12/2019 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/11/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2019 17:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/11/2019 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 19:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 17:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/09/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 16:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/09/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 18:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/09/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2019 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 17:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/08/2019 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 10:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/08/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2019 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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