TJPR - 0035301-32.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

RAMISSES GONCALVES DA SILVA

CPF *55.***.*78-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0053-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAMISSES GONCALVES DA SILVA

  • 17/10/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 28/06/2022 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAMISSES GONCALVES DA SILVA

  • 06/05/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 18:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 14/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/02/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2022 09:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/01/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 07:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAMISSES GONCALVES DA SILVA

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAMISSES GONCALVES DA SILVA

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035301-32.2020.8.16.0019   Processo:   0035301-32.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.825,92 Autor(s):   RAMISSES GONCALVES DA SILVA Réu(s):   BV Financeira S.A.

    Crédito Financiamento e Investimento Trata-se de ação pelo rito comum através da qual o Autor objetiva a revisão da cédula de crédito bancário do mov. 1.3 (de digitalização precária), objetivando revisar cláusula de comissão de permanência (com repetição de indébito) e revisão de cobrança de cláusula de honorários extrajudiciais.

    Determinou-se a emenda da petição inicial no mov. 19.1 nos seguintes termos: Intime-se o Autor para que no prazo de quinze dias emende e complemente a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) juntando digitalização legível e em tamanho natural do contrato do mov. 1.3, já que é impossível ler o seu conteúdo, mesmo com ampliação da imagem; b) em se tratando de contrato já encerrado, deverá o Autor: Juntar os comprovantes de pagamento das parcelas quitadas após o vencimento (CPC, artigo 434); Especificar quais foram os valores pagos, quais são os valores incontroversos e quais são os valores em relação aos quais objetiva restituição; c) esclarecer qual é o interesse processual na revisão, em contrato encerrado, de revisão de cláusula de honorários advocatícios em caso de inadimplência, na medida em que o contrato se encontra encerrado (última parcela teria vencido em 2014) e eventual pretensão de cobrança estaria prescrita, já que a execução teria por base cédula de crédito bancário, sujeita à prescrição trienal (Lei 10.931/2004, artigo 44 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra).

    Adveio, então, a emenda do mov. 22, a qual não pode ser aceita pelo Juízo.

    Na medida em que o Autor solicita repetição de indébito de valores pagos a maior em razão de comissão de permanência que teria sido indevidamente cobrada, é porque o fato é pretérito e, então, passível de prova documental (CPC, artigo 434) e de certeza e liquidez.

    Logo, não se trata de um dos pedidos genéricos a que alude o artigo 324, §1º do CPC.

    Alega o Autor que não possui mais os comprovantes de pagamento das parcelas do contrato.

    Ora, se tal alegação é verdadeira (ad argumentandum), falta-lhe interesse processual no pedido de revisão de cláusula de contrato já encerrado (a última parcela venceu em 2014), pois se não dispõe dos comprovantes de pagamento, não sabe se e quando efetuou o pagamento de prestações em atraso. É evidente, ainda, a falta de interesse processual quanto ao pedido de revisão de cláusula de cobrança de honorários extrajudiciais, que não trará nenhum proveito ao Autor na medida em que o contrato em questão é uma cédula de crédito bancário, cuja última parcela venceu em 2014 e qualquer pretensão de cobrança estaria prescrita (Lei 10.931/2004, artigo 44 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra).

    Insuficiente, portanto, alegar que “é consabido que a sua estipulação em contrato remanesce risco ao consumidor de eventual tratativa extrajudicial”.

    Ainda que a pretensão possa se restringir à mera declaração (CPC, artigo 19, I), mesmo dessa declaração há que se extrair alguma utilidade – que, no caso dos autos, inexiste.

    Por fim, quanto ao contrato, de digitalização precária, se o Autor não dispunha de cópia legível, cabia-lhe providenciar, judicial ou extrajudicialmente, a solicitação de cópia legível do contrato, documento este indispensável à propositura da ação (Enunciado 50 do TJPR).

    Por todo o exposto, não acolho a emenda e indefiro a petição inicial (CPC, artigo 485, I c/c artigo 330, I e III).

    Custas pelo Autor, suspensa a cobrança pela gratuidade processual outrora deferida.

    P.

    R.

    II.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Ponta Grossa, 05 de maio de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 05/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:01

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 07:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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