25/11/2024 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
25/11/2024 12:43

Baixa Definitiva
25/11/2024 12:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LIEGE RAISA BALBINOT
22/11/2024 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 17:05

Recebidos os autos
30/10/2024 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
29/10/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 17:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/10/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/10/2024 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 13:36

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2024 08:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2024 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 23:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59
04/09/2024 16:28

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2024 20:34

Recebidos os autos
29/05/2024 20:34

Juntada de PARECER
29/05/2024 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2024 17:05

Recebidos os autos
14/03/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio
14/03/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-45.2018.8.16.0117 Processo: 0002997-45.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$102.063,58 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME 1.

Defiro, a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária.

Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio.

Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.

Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária.

O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A.

Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.

Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções.

Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado.

Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2.

Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento.

Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações.

Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 4.

No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial.

No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 5.

Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 6.

Restando infrutífera a medida acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006528-10.2015.8.16.0194

Alcides Dias

Estado do Parana

Advogado: Wilian Roque Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2015 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0003914-65.2021.8.16.0018

Euclides Lopes de Medeiros Filho

Companhia Paranaense de Energia - Copel

Advogado: Caio Fernando de Oliveira Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2021 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0008681-81.2010.8.16.0035

Joao Henrique Ramos

Antonio Carlos Ramos

Advogado: Renata Regina Hallu Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005648-21.2016.8.16.0117

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Odair Antonio de Lima

Advogado: Marcelo Menezes de Azevedo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0039544-23.2014.8.16.0021

Associacao Paranaense de Ensino e Cultur...

Willian Rafael Cruz

Advogado: Fabiana Mendes Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/12/2014 16:32

Exibir Processo