08/07/2022 20:07

Baixa Definitiva
08/07/2022 20:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021788-75.2021.8.16.0014 Processo: 0021788-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.071,54 Polo Ativo(s): Antonio Amadeu Henrique Leite Polo Passivo(s): GUILHERME MODESTO COSTA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a parte autora a restrição junto ao Detran de veículo de propriedade da parte ré, a fim de garantir futura execução.

Insta salientar que somente aquilo que decorre da parte dispositiva da sentença pode ser objeto de tutela de urgência e desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

Das alegações trazidas na inicial, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que não encontra respaldo legal a restrição do veículo para garantia da quitação do débito quando da fase de conhecimento, onde não há direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

Ademais, não há demonstração nos autos de que a parte ré esteja se desfazendo de seus bens e que o veículo indicado seja o único bem capaz de garantir eventual execução.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, constando a necessidade de apresentação das informações dispostas no art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, 30 de abril de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh
29/04/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS ROCHA DA SILVA
22/04/2021 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:54

Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:04

Recebidos os autos
06/04/2021 13:04

Juntada de CIÊNCIA
06/04/2021 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 20:00

Juntada de ACÓRDÃO
29/03/2021 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/03/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
24/01/2021 19:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2021 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2021 11:24

Recebidos os autos
15/01/2021 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/12/2020 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:41

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/12/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/11/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
29/10/2020 12:21

Distribuído por sorteio
29/10/2020 10:24

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2020 08:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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