TJPR - 0001829-95.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 13:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 13:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/04/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 13:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001829-95.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$30.643,92 Embargante(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Embargado(s):   Município de Curitiba/PR   I.

    Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante arguiu nulidade da CDA por não indicar quais serviços foram tributados, bem como alegou que os serviços autuados não constam na lista de incidência de ISS da Lei Complementar 116/2003.   Em especificação de provas, ambas as partes alegaram não possuir interesse na produção de outras provas.   Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas.   Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a nulidade da CDA por falta de requisitos e a possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados.   Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado haja vista o fato de o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo.   II.

    Após, contados, voltem-me conclusos para sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/01/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 17:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:43

    APENSADO AO PROCESSO 0017387-59.2008.8.16.0185

  • 27/09/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 18:06

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 18:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 10:36

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2018 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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