TJPR - 0001917-32.2003.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 07:43
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 17:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2025 11:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2025 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO
-
17/03/2025 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 09:50
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 16:43
Recebidos os autos
-
20/02/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/02/2025 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 03:59
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO
-
30/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2024 21:32
OUTRAS DECISÕES
-
21/10/2024 18:47
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/10/2024 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO
-
15/09/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 14:31
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/08/2024 10:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/08/2024 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 11:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2024 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
09/07/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 11:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/06/2024 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/06/2024 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 16:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2024 19:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 11:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2024 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 10:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/03/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 18:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/01/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 12:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/01/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:07
Recebidos os autos
-
18/01/2024 16:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/01/2024 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/01/2024 10:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2024 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2024 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 09:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/01/2024 09:56
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
-
27/09/2022 09:30
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 09:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
14/09/2022 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 15:36
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
02/09/2022 07:41
Conclusos para decisão
-
31/08/2022 07:52
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:03
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE REGIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
-
04/08/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 20:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 07:45
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 10:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 18:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 07:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2022 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:27
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
-
01/07/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:47
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/06/2022 00:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2022 09:03
PROCESSO SUSPENSO
-
06/05/2022 09:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2022 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 21:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/04/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 08:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 16:37
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
12/04/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 08:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/03/2022 08:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 08:13
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
13/01/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/01/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 17:19
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 11:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/01/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 11:20
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2021 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2021 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/10/2021 11:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/10/2021 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 16:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/09/2021 07:55
PROCESSO SUSPENSO
-
28/09/2021 01:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/09/2021 10:06
PROCESSO SUSPENSO
-
25/08/2021 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 10:18
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/05/2021 10:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2021 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
___________________________________________________________ 1.
A Fazenda Pública Nacional manifestou sua discordância em relação à cobrança da taxa do FUNJUS, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da LEF.
Requereu a exclusão da Taxa Judiciária-FUNJUS e a observância do rito do art. 535 do CPC, quanto à cobrança dos demais valores relativos às custas.
Decido. 2.
O requerimento da Fazenda Nacional não merece prosperar no que tange à taxa do FUNJUS.
Com efeito, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo.
Sr.
Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C.Cível - 0015523- 33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado.
Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.
DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.
I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes do STF.
II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.
Sua inaplicabilidade às taxas.
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.
Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min.
Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Logo, mesmo que a Lei nº 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, ela não pode ser aplicada no poder judiciário estadual sem ferir o preceito do dispositivo constitucional.
Ademais, as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e, amparo no art. 99 da Constituição Federal, com autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e Poder Judiciário.
Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Importante destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas.
Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA- ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO - PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015).
Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá- las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”.
Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional.
Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ 3.
Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento e mantenho a condenação da Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais, nelas incluída a taxa do FUNJUS. 4.
Observe-se o disposto no art. 535 do CPC quanto à cobrança das custas, devendo, se pertinente, os autos retornarem ao cartório e ao distribuidor para as adequações necessárias. 5.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital.
Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 -
06/05/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 11:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2021 10:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/02/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE REGIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
-
26/02/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO
-
19/02/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2021 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/02/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2021 10:44
Recebidos os autos
-
27/01/2021 10:44
Juntada de CUSTAS
-
27/01/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/01/2021 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/01/2021 10:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2021
-
20/01/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 11:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/11/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/11/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 00:14
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
04/08/2020 09:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2020 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 09:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2020 07:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2020 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/01/2019 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 10:22
PROCESSO SUSPENSO
-
23/01/2019 10:22
Juntada de Certidão
-
23/01/2019 08:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2019 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 13:31
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
15/01/2019 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
11/01/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2019 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2018 09:37
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
01/12/2018 13:24
Conclusos para despacho
-
12/11/2018 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2018 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2018 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2018 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
31/10/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2018 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2018 10:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2018 08:56
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 08:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 15:45
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
06/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 13:33
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
20/07/2018 15:10
Recebidos os autos
-
20/07/2018 15:10
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
20/07/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/07/2018 15:25
Juntada de Certidão
-
16/07/2018 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2018 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2018 01:36
Processo Desarquivado
-
17/04/2017 09:42
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
17/04/2017 09:42
Juntada de Certidão
-
17/04/2017 09:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2017 11:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
10/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2017 10:25
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
10/02/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
15/12/2016 11:53
Juntada de Certidão
-
09/11/2016 11:59
Recebidos os autos
-
09/11/2016 11:59
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/10/2016 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/10/2016 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2016 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2016 09:01
Juntada de Certidão
-
29/09/2016 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 10:17
Recebidos os autos
-
09/08/2016 10:17
Juntada de Certidão
-
25/07/2016 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/06/2016 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2016 11:48
Conclusos para despacho
-
08/03/2016 09:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2016 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2016 22:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2016
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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