TJPR - 0008053-62.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO CONRADO BLUM JUNIOR

CPF *36.***.*97-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME

CNPJ: 01.037.108/0001-11

BENEDITO FRANCISQUINI

CPF *77.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 27/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 12:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/05/2025 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 15/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 28/11/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:00

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 19/11/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/10/2024 17:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/09/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 06/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 16:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/04/2024 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 25/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 18:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/12/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/10/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 23/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/01/2023 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/01/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:34

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 13/09/2022 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:36

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 19/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FRANCISQUINI

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 18:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FRANCISQUINI

  • 24/02/2022 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

  • 01/06/2021 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2021 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008053-62.2018.8.16.0019   Processo:   0008053-62.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$38.000,00 Polo Ativo(s):   João Conrado Blum Júnior Polo Passivo(s):   BENEDITO FRANCISQUINI EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME Avoquei os autos em razão do atraso na elaboração de projeto de sentença pelo juiz leigo Hausly Chagas Safraide.

    Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR contra BENEDITO FRANCISQUINI e EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME.

    Consta da exordial que o autor é Promotor de Justiça no Estado do Paraná e que, nos dias 27 e 28 de outubro de 2012 o requerido, por meio do jornal escrito Tribuna do Vale, o qual, vale destacar, lhe pertence, escreveu: “A Justiça Eleitoral concedeu liminar ao MP, registrando o raro caso de censura prévia, contrariando expressamente o que reza a Constituição da república.

    O que mais intriga é que a ação do MP foi por iniciativa própria do promotor de justiça, que não foi acionado pela coligação do prefeito Xavier.

    Ou seja, o MP atuou como advogado de defesa do prefeito flagrado cometendo um crime” (mov. 1.4).

    Sustenta o requerente que a matéria publicada teve reflexos imensuravelmente degradantes em sua vida profissional e pessoal; era o único Promotor Eleitoral da comarca de Andirá.

    Frisa que a lesão moral sofrida aflora na medida em que se toma leitura do texto feito e publicado pelo requerido, o qual deixa claro a sua intenção, que é a de denegrir e não de informar, já que a crítica jornalística não se confunde com a ofensa (mov. 1.1).

    Razão pela qual, pleiteia a fixação de danos morais, instruindo a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.16.

    As partes requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação (mov. 76.1), oportunidade em que foi alegada ilegitimidade do autor, uma vez que os fatos narram a atuação do Ministério Público... a parte autora não tem seu nome envolvido ao fato e, portanto, não teve qualquer tipo de dano sofrido.

    No mérito, sustentam as partes requeridas que a liberdade de imprensa e opinião deve ser respeitada, eis que é um direito constitucional, destacando ainda que inexiste prova do dano sofrido.

    Os pedidos são reiterados no mov. 118.1.

    Preliminarmente, destaco que legitimidade das partes para integrarem os polos ativo e passivo da presente demanda.

    A página 08 do documento de mov. 1.8 comprova que, na data dos fatos narrados, o único Promotor de Justiça com atuação na comarca de Andirá – PR era o requerente. É certo, portanto, que os fatos narrados na exordial foram reputados à pessoa do autor, porquanto inexistia outro promotor a ter atuado como “advogado de defesa do prefeito flagrado cometendo um crime”.

    No mesmo sentido, não merece prosperar a preliminar de prescrição indicada pelas partes requeridas em sede de contestação. É certo que o autor aguardou o deslinde da ação penal para ingressar com a ação civil ex delicto.

    Conforme documentos de movs. 1.11 a 1.14, verifico a existência de causa impeditiva da prescrição, conforme previsão expressa do artigo 200 do Código Civil.

    Portanto, é certo que o início do prazo prescricional de 03 anos ocorreu em setembro/2016, sendo tempestiva a ação proposta no ano de 2018.

    No mérito, há que se analisar se a reportagem jornalística assinada e veiculada pelos réus caracteriza ilícito civil, o que seria suficiente para ensejar indenização por danos morais. É certo que são resguardados pelo Estado Democrático de Direito tanto a liberdade de expressão e de informação, bem como a honra do autor, direito de personalidade.

    No caso em concreto, entendo que os réus fizeram uso do direito de informar à população, por meio de jornal impresso, relatando de forma crítica o ocorrido.

    Da análise das provas colacionadas aos autos, possível constatar que a reportagem veiculada não ofende pessoalmente o autor, assim como suas condutas enquanto Promotor de Justiça, mas apenas tece críticas quanto às providências adotadas, no exercício da liberdade de imprensa.

    Friso, neste sentido, a observação feita pela Ministra Rosa Weber, em voto proferido da Reclamação 19.916/MS, que “em nada contribui para a dinâmica de uma sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe as notas essenciais da opinião e da crítica” (STF: Rcl. 19.916, Rel.: Min.

    Rosa Weber, J: 17/05/2017). É certo que o autor, enquanto representante do Ministério Público do Estado do Paraná, estará sujeito a críticas por sua atuação, visto que é agente público.

    Neste sentido, é o entendimento recente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

    NOTÍCIAS DE JORNAL E FACEBOOK CONTRA VEREADOR.

    DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDA EM SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA.

    PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

    CRÍTICAS CONTRA AGENTE PÚBLICO.

    LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

    DIVULGAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.

    LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO.

    HONRA E IMAGEM PESSOAL NÃO VIOLADOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000210-84.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -  Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas -  J. 22.06.2020).

    Friso, por oportuno, no que se refere ao alegado abuso na forma de escrita por parte do réu e no teor da crítica ao agente público, o próprio STF assim se pronunciou, no julgamento da ADPF 130: “O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna.

    O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor.

    O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.

    A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada.

    O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e "real alternativa à versão oficial dos fatos" (Pleno, Rel.

    Ministro CARLOS AYRES BRITTO, DJ. 06.11.2009).

    Em se tratando de responsabilidade civil, necessário observar a presença dos requisitos que caracterizam a responsabilidade civil, quais sejam: a) ato ilícito, b) dano; c) nexo causal e d) culpa, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

    Não há, nos autos, provas aptas a evidenciarem tais elementos.

    Friso que inexiste ato ilícito uma vez que a reportagem veiculou uma informação de forma crítica, sendo certa a liberdade de imprensa, sem ofensa à honra do autor.

    Não há que se falar, portanto, no dever de indenizar.

    Neste sentido, entende o TJPR: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO AUTOR – ASSERTIVAS DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO BEM COMO DO DEVER DE INDENIZAR – AFASTADAS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DO DEVER DE INFORMAR – JORNAL QUE EXERCE ANIMUS NARRANDI – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONFIGURAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001332-59.2017.8.16.0042 - Alto Piquiri -  Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -  J. 05.09.2019).

    Por todo o exposto, não comprovado o direito constitutivo do autor (art. 373, I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei civil adjetiva.

    Sem custas ou honorários (art. 55 LJE).

    Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME

  • 09/06/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/09/2019 14:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/07/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2019 15:37

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 14/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FRANCISQUINI

  • 04/06/2019 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2019 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 11:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME

  • 05/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2019 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRIBUNA DO VALE EIRELI - ME

  • 01/03/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/09/2018 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2018 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 18:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 03:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2018 03:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2018 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2018 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2018 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2018 03:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 03:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 03:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2018 03:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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