27/03/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:24

Recebidos os autos
24/03/2023 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2023 07:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/12/2022 17:27

Recebidos os autos
23/12/2022 17:27

Juntada de CUSTAS
11/12/2022 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CELSO REGINATO TAVERNA
21/11/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
27/09/2022 09:42

Recebidos os autos
29/09/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
27/09/2021 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CELSO REGINATO TAVERNA
05/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

___________________________________________________________ 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1.

Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada foi citada e constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório foi estabelecido. É esse o entendimento majoritário da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Execução fiscal.

Sentença de extinção em razão do cancelamento da dívida ativa.

Arbitramento de honorários advocatícios.

Cabimento.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado" (AgRg no Ag 1083212/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 03/08/2010).

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1502384-87.2018.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019).

Nessa toada, em atenção ao princípio da causalidade, e, ainda, à recente decisão estabelecida no REsp 1789913/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019 (justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro), condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. 7.

Em resumo, julgo extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Diante de se tratar de serventia privatizada e observado o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, fixados conforme os parâmetros acima delineados.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3
06/05/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:21

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/04/2021 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
08/02/2021 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2021 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 08:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2020 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/10/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 17:00

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2019 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2019 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2018 13:39

PROCESSO SUSPENSO
14/05/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 14:38

Juntada de Certidão
19/03/2018 09:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 01:10

Processo Desarquivado
05/11/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2017 12:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/10/2017 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 12:11

Juntada de Certidão
25/10/2017 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2016 20:24

PROCESSO SUSPENSO
17/09/2016 20:24

Juntada de Certidão
01/09/2016 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 16:19

Conclusos para despacho
10/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CELSO REGINATO TAVERNA
06/03/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 16:33

Conclusos para despacho
29/11/2015 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2015 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 17:03

Conclusos para despacho
13/05/2015 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/05/2015 13:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 10:35

Recebidos os autos
11/05/2015 10:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE CELSO REGINATO TAVERNA
30/04/2015 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2015 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2015 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 15:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 16:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 12:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 17:05

Recebidos os autos
16/03/2015 17:05

Juntada de Certidão
04/03/2015 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2015 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 16:57

Conclusos para despacho
26/01/2015 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 15:28

Conclusos para despacho
05/11/2014 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2014 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2014 14:00

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2014 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2014 09:42

Expedição de Mandado
22/07/2014 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 10:51

Conclusos para despacho
21/04/2014 22:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 13:23

Conclusos para despacho
31/03/2014 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2014 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2014 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2013 09:38

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2013 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 12:25

Conclusos para despacho
08/11/2013 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2013 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2013 17:03

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2013 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2013 21:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2013 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2013 10:45

Recebidos os autos
21/05/2013 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/05/2013 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2013 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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