TJPR - 0000511-07.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO FERNANDES DA CRUZ

CPF *27.***.*37-62

Advogados

JULIO APARECIDO BITTENCOURT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/08/2024 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:24

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/03/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2024 14:45

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/01/2024 15:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/01/2024 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 05/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 11/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 27/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 15/02/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 22/09/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/12/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021

  • 15/12/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021

  • 26/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-07.2017.8.16.0155   Processo:   0000511-07.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Réu(s):   bruno Fernandes da Cruz

    Vistos. 1.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão, ante seu trânsito em julgado, bem como as disposições finais da sentença naquilo em que compatível. 2.

    Deverá a Secretaria observar as disposições do Código de Normas e Instruções Normativas aplicáveis quanto às custas processuais, pena de multa e fiança. 3.

    Assim, além do determinado no item 1, ao contador para o cálculo de custas e pena de multa. 4.

    Após, quanto às custas processuais e eventual pena de multa, cumpra-se conforme artigo 653 do Código de Normas, bem como Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 653.

    Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas.

    E: "Art. 10 A escrivania/secretaria deverá acessar o site do FUNJUS e do FUPEN, no mínimo mensalmente, para constatar as guias que foram pagas ou as que foram remetidas para inscrição em dívida ativa ou protesto, providenciando a juntada da informação nos autos. (...). § 3º A falta de recolhimento das despesas processuais deverá ser comunicada por ofício ao FUNJUS, pelo sistema Mensageiro, encaminhando-se cópia da guia expedida, da sentença e do cálculo do Contador.

    O comprovante da mensagem deverá ser juntado nos autos. § 4º Não ocorrendo o recolhimento da pena multa no prazo determinado na guia, a escrivania/secretaria deverá emitir a “certidão da sentença” ao FUPEN, conforme modelo disposto no Sistema Informatizado do Cartório Criminal - SICC e no PROJUDI CRIMINAL, possibilitando a execução do título judicial." 5.

    Em havendo fiança depositada nos autos, cumpra-se conforme artigos 647 do Código de Normas: "Art. 647.

    No caso de condenação, o réu levantará o saldo que sobejar, deduzidas as custas processuais, a pena de multa e eventual montante devido à vítima." 6.

    Em não havendo pagamento ao FUNJUS (custas) e FUPEN (multa), acostadas ao feito as certidões de falta de pagamento e realizadas as comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público, parte legítima para execução da pena de multa, ARQUIVEM-SE. 7.

    Em havendo pagamento ao FUNJUS (custas), e estando ausentes outras pendências, na hipótese de inexistência de condenação no pagamento de multa, ARQUIVEM-SE. 8.

    Em havendo pagamento ao FUPEN (multa), conclusos para sentença de extinção da pena de multa pelo pagamento.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, 26 de fevereiro de 2021.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 05/05/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 17:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 09:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/05/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 01:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 17:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/11/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 17/10/2019 19:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 15:13

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/06/2019 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 11:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 15:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2019 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 14:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/11/2018 16:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/11/2018 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 15:11

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 11:37

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2018 17:54

    Expedição de Carta precatória

  • 18/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2018 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2018 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 13:53

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 12:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/07/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2018 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2018 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 12:25

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 12:24

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 12:24

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2018 12:13

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2018 11:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2018 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2018 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2018 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2018 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2018 23:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2018 22:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2018 22:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2018 22:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2018 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2018 19:15

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2017 19:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 13:52

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 14:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2017 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2017 21:00

    Juntada de LAUDO

  • 28/06/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/06/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/06/2017 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 14:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/06/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2017 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2017 17:06

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/04/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2017 15:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/04/2017 15:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/04/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2017 18:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/04/2017 18:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/04/2017 18:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/04/2017 18:10

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2017 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2017 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2017 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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