TJPR - 0004037-18.2015.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2023 11:43
Recebidos os autos
-
16/02/2023 11:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/02/2023 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
26/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/10/2022 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 11:10
Recebidos os autos
-
18/10/2022 11:10
Juntada de CUSTAS
-
18/10/2022 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
-
07/10/2022 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
-
07/10/2022 13:32
Recebidos os autos
-
07/10/2022 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
-
07/10/2022 13:32
Baixa Definitiva
-
07/10/2022 13:32
Baixa Definitiva
-
07/10/2022 13:32
Baixa Definitiva
-
07/10/2022 13:30
Recebidos os autos
-
07/10/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 13:28
Recebidos os autos
-
05/10/2022 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2022 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
-
16/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PERPETUO SOCORRO LTDA
-
15/08/2022 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 17:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/07/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/04/2022 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
04/04/2022 23:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/04/2022 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 15:13
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
28/03/2022 13:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 15:47
Recebidos os autos
-
24/02/2022 15:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/02/2022 15:47
Distribuído por dependência
-
24/02/2022 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/02/2022 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
23/02/2022 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/02/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 18:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/02/2022 18:59
Recurso Especial não admitido
-
31/01/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:55
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
31/01/2022 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:05
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 15:01
Recebidos os autos
-
24/11/2021 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/11/2021 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
24/11/2021 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/11/2021 15:01
Distribuído por dependência
-
24/11/2021 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2021 14:50
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/11/2021 14:50
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/11/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PERPETUO SOCORRO LTDA
-
18/11/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 08:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/10/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/10/2021 12:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/09/2021 19:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/09/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2021 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2021 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2021 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2021 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
24/08/2021 18:43
Pedido de inclusão em pauta
-
24/08/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PERPETUO SOCORRO LTDA
-
19/08/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/07/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA
-
09/06/2021 10:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/06/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
02/06/2021 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/06/2021 10:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/05/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/05/2021 16:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/05/2021 13:38
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/05/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004037-18.2015.8.16.0004.
Impugnação.
Cumprimento de Sentença.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda em face de Município de Curitiba.
Sustenta o executado o excesso de execução (ref.mov. 136.1).
Em resposta (ref.mov. 152.1), o Município de Curitiba defende que o fato de não ter recorrido da sentença não afasta o direito à percepção dos honorários majorados no segundo grau de jurisdição.
Na parte essencial, o relatório.
Decido.
I.
Dois são os cumprimentos de sentença em trâmite (ref.mov. 119 e 120), nos quais figuram como credores Assistência Familiar Perpétuo Socorro e Município de Curitiba.
Em face do particular, o executado depositou o valor solicitado (ref.mov. 119.2 e 179.2/179.7) e requereu extinção do feito pelo pagamento (ref.mov. 179.1).
Assim, intime-se Assistência Familiar Perpétuo Socorro sobre satisfação do crédito (ref.mov. 179).
Em caso positivo, voltem conclusos para sentença terminativa nesse tocante.
Desde já, fica autorizada em seu favor expedição de mandado de levantamento/transferência eletrônica em relação aos depósitos ref.mov. 179.2/179.7, máxime a norma 1 inserta no art. 906, parágrafo único, do CPC .
II.
Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, a Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda sustenta a existência de excesso de execução.
Em suas palavras, “o provimento ao recurso interposto pela Empresa Funerária Campo Largo se deu com relação à majoração dos honorários advocatícios fixados originariamente pelo juízo a quo, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Desta forma, o Município de Curitiba por intermédio de sua procuradoria, concordou com os honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos patronos da parte ré, fixados na r. sentença, e, portanto, para si 1 “A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central transitou em julgado, motivo pelo qual, não pode agora, se aproveitar da majoração ocorrida para quem efetivamente recorreu” (ref.mov. 136).
Em contrapartida, o Município de Curitiba defendeu que o fato de não ter recorrido da sentença não afasta o direito à percepção dos honorários majorados no segundo grau de jurisdição (ref.mov. 152).
Vejamos.
Proferiu-se sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito: “ANTE O EXPOSTO, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, dou por extinto o processo sem resolução de mérito, máxime a ilegitimidade ativa da Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda.
Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/19735 , fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos patronos da parte ré, atentando-se, principalmente, ao trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.
Tal valor será, a partir da publicação da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, bem como, do trânsito em julgado, acrescido de juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês” (ref.mov. 88.1).
Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda e Assistência Familiar Perpétuo Socorro interpuseram recursos de apelação, julgados pelo Tribunal ad quem nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVELS E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE AUXÍLIO FUNERÁRIO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS COM BASE NO REVOGADO DECRETO MUNICIPAL Nº 60/2002.AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.APELAÇÃO 1: APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ - SÚMULA Nº 159 DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO 2: ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) Também requer a apelante a majoração dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados pelo juízo a quo em R$2.000,00 (dois mil reais).
Com razão a recorrente.
A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz é cabível somente nas hipóteses do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil: "Nas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o".
Verifica-se que a presente ação não se encaixa em nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas, razão pela qual se mostra injustificada a não aplicação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Assim, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Ademais, deve-se observar que a apelação interposta pela Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda. não foi provida, e que houve um trabalho adicional por parte dos procuradores nesta fase recursal.
Desse modo, a majoração dos honorários possui amparo também no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.
Posto isso, voto no sentido de conhecer negar provimento ao interposto pela Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda. e dar parcial provimento ao interposto pela Empresa Funerária Campo Largo. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1606082-9 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 02.05.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.
NÃO OCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO.
VIA PROCESSUAL INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SÃO DEVIDOS APENAS NA HIPÓTESE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ENUNCIADO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
DISPENSA DE PROVA 2TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPEDE O DESPROVIMENTO DO RECURSO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. (...) reconheço a existência de obscuridade, visto que não ficou claro os parâmetros utilizados no acórdão para a fixação dos honorários.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração.
O arbitramento dos honorários advocatícios não se pauta pela data da propositura da ação, mas sim pela data da publicação da sentença.
Isto é, são devidos os honorários previstos no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil quando a sentença tiver sido publicada após 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse sentido, o Enunciado nº 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1606082-9/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 24.10.2017) Ora, certo é que “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, inteligência do art. 1.005 do CPC.
Porém, tal dispositivo deve ser interpretado de acordo com a situação concreta e a espécie de litisconsórcio.
No caso concreto, está-se diante de litisconsórcio passivo simples entre Assistência Familiar Perpétuo Socorro e Município de Curitiba, motivo pelo qual se aplica a norma inserta no art. 117 do CPC, a saber: Art. 117.
Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar (grifou-se). À vista das normas transcritas, os honorários recursais fixados em favor de Assistência Familiar Perpétuo Socorro não se estendem ao Município de Curitiba.
A um, porque só o recurso de apelação interposto pelo primeiro foi julgado procedente, sendo a majoração de honorários daí resultante.
A dois, pois os interesses dos Advogados de cada qual das partes é completamente separável.
III.
ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela parte exequente.
Consequentemente, em favor do Município de Curitiba fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 2.885,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizado para 136.2.
Condeno o impugnado/exequente Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, tomando por base o proveito econômico obtido pelo executado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 2 vedada está a compensação dos honorários advocatícios .
IV.
Com a preclusão recursal, diga também o Município de Curitiba acerca da satisfação do crédito.
Desde já, fica autorizada em seu favor expedição de mandado de levantamento/transferência eletrônica em relação ao depósito ref.mov. 3 136.3, máxime a norma inserta no art. 906, parágrafo único, do CPC .
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. 3 “A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” -
05/05/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 08:36
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
09/02/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2020 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/09/2020 10:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 19:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/08/2020 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/08/2020 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2020 15:16
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/07/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/07/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/07/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/07/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/07/2020 09:17
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2020 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/06/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 14:00
Recebidos os autos
-
02/03/2020 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/02/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/02/2020 09:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2020 09:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/12/2019 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
02/08/2019 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
02/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 12:21
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/07/2019 16:42
Recebidos os autos
-
11/08/2016 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
15/07/2016 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2016 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2016 23:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/06/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2016 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/06/2016 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2016 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/05/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2016 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2016 18:35
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
22/03/2016 11:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/03/2016 13:48
Recebidos os autos
-
16/03/2016 13:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2016 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2016 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA
-
16/03/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA FUNERARIA CAMPO LARGO
-
11/03/2016 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2016 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2016 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 13:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/02/2016 12:52
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/02/2016 23:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2016 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2016 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2016 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2016 10:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2016 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
29/01/2016 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2016 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2016 17:10
Recebidos os autos
-
20/01/2016 17:10
Juntada de CUSTAS
-
11/12/2015 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/12/2015 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2015 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2015 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2015 12:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/12/2015 14:34
Conclusos para decisão
-
01/12/2015 16:53
Recebidos os autos
-
01/12/2015 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2015 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2015 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2015 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/11/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/11/2015 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2015 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/11/2015 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2015 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2015 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2015 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2015 15:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2015 11:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/11/2015 11:10
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/11/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2015 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2015 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2015 14:19
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2015 23:58
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2015 23:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2015 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA FUNERARIA CAMPO LARGO
-
28/08/2015 18:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2015 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2015 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2015 15:00
Conclusos para decisão
-
11/08/2015 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2015 21:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2015 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA
-
20/07/2015 09:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/07/2015 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 15:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/07/2015 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2015 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2015 13:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/06/2015 19:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/06/2015 09:30
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2015 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2015 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/06/2015 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2015 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2015 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2015 17:19
Recebidos os autos
-
25/06/2015 17:19
Distribuído por sorteio
-
23/06/2015 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2015 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2015 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2015 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2015
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo nº 0056193-31.2011.8.16.0001
Banco Santander (Brasil) S.A.
Luis Valdir Mendes da Rosa
Advogado: Henrique Gineste Schroeder
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/10/2011 00:00