12/04/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 11:21

Recebidos os autos
12/04/2023 11:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 14:09

Recebidos os autos
11/04/2023 14:09

Juntada de CUSTAS
11/04/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2023 10:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
10/02/2023 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:02

Homologada a Transação
09/01/2023 01:07

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 16:08

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
14/12/2022 16:08

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
14/12/2022 16:08

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
14/12/2022 16:08

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:08

Recebidos os autos
14/12/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
14/12/2022 16:06

Recebidos os autos
14/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:40

Recebidos os autos
12/12/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 01:02

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/07/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 15:42

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
06/07/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/05/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/05/2022 21:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/05/2022 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:43

OUTRAS DECISÕES
23/05/2022 16:33

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/05/2022 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:56

Recebidos os autos
11/05/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 16:56

Distribuído por dependência
11/05/2022 16:56

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/05/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/05/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/04/2022 15:58

Recurso Especial não admitido
06/04/2022 17:55

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/04/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:59

Recebidos os autos
16/03/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/03/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/03/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/03/2022 13:59

Distribuído por dependência
16/03/2022 13:59

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TERRAPARQUE RESIDENCIAL
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:12

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/01/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
05/11/2021 17:03

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2021 17:04

Recebidos os autos
22/10/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021 17:04

Distribuído por dependência
22/10/2021 17:04

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 15:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
24/08/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:07

Conclusos para despacho INICIAL
02/07/2021 16:07

Distribuído por sorteio
01/07/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE QUADRA CONSTRUTORA LTDA
14/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE QUADRA CONSTRUTORA LTDA
07/06/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 09:41

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
02/06/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 01:17

Alterado o assunto processual
14/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL - 9ª V.

CÍVEL Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0065000-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$ 743.556,59 Autor(s): TERRAPARQUE RESIDENCIAL (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-10) Rua Leonora Armstrong, 55 - Champagnat - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-520 Réu(s): Quadra Construtora LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-29) Avenida Santos Dumont, 860 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 RELATÓRIO O condomínio autor ingressou com ação de cobrança em face da construtora ré.

Alegou que, entre dezembro/2015 e fevereiro/2020 a ré adimpliu apenas 50% das taxas condominiais referentes às unidades ainda não comercializadas em seu condomínio.

Mencionou que a conduta da ré foi abusiva e ilícita, pois firmada unilateralmente e não respaldada por qualquer convenção ou disposição no regimento interno do condomínio.

Afirmou que a medida, em verdade, não teve qualquer justificativa plausível e que onerou, demasiadamente, os demais condôminos, que ratearam, por igual, as despesas do condomínio.

Dessa forma, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 743.556,59, valor referente ao saldo de todas as taxas condominiais, multas e juros decorrentes das unidades imobiliárias não comercializadas desde dezembro/2015.

Por fim, juntou documentos (mov. 1).

Citada, a construtora ré apresentou defesa, oportunidade em que alegou que o referido pagamento se deu em função de acordo firmado entre ela e cada adquirente de unidade imobiliária no momento da assinatura do contrato de compra e venda.

Alegou a existência de cláusula contratual nesse sentido que nunca foi impugnada, nem por condômino individualmente, nem pela assembleia geral.

Alegou que o autor sempre concordou com o referido desconto, fazendo-o constar expressamente dos boletos de cobrança.

Alegou a inexistência de notificação extrajudicial para sua constituição em mora.

Impugnou a validade da cobrança das demais multas previstas na convenção do condomínio, bem como a cobrança dos honorários contratuais.

Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Por fim, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos (mov. 26).

Réplica no mov. 30.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se incontroversos.

Além disso, há nos autos provas suficientes à formação do juízo de certeza, dispensando a digressão probatória (art. 355, inciso I, do CPC).

Anteriormente, no que se refere à alegada litigância de má-fé, não se verifica o descumprimento dos incisos do art. 80 do CPC, que versam sobre o instituto.

O fato de a parte autora ingressar judicialmente buscando a equiparação das taxas condominiais entre a ré e os demais condôminos utilizando como justificativa o regimento interno e a convenção condominial não constitui conduta maliciosa elencada pela lei, merecendo a apreciação meritória pelo Estado-juiz.

A controvérsia dos autos girou em torno do dever de pagamento, pela construtora ré, do valor integral das taxas condominiais referentes às unidades não comercializadas do condomínio autor entre dezembro/2015 e fevereiro/2020, visto que adimpliu 50% do valor mensal devido.

Pois bem.

A partir da análise detida da convenção condominial e do regimento interno do condomínio trazidos, respectivamente, no mov. 1.5 e 1.6, inexiste qualquer cláusula que autorize o pagamento das taxas condominiais, por parte da construtora ré, de maneira diferenciada da dos demais condôminos.

A única cláusula que justificaria o percentual de pagamento consta nos contratos particulares de compra e venda firmados com cada condômino/comprador individualmente (cláusula 15.03, alínea “a”), mas que, entretanto, não tem força para alcançar direito de terceiros, nesse caso, o condomínio autor.

Tem-se, portanto, que o pagamento das taxas condominiais na porcentagem realizada pela ré (50%) não foi amparado por qualquer disposição convencional ou legal (art. 1.336, I do Código Civil).

Ocorre,

por outro lado, que a análise do caso concreto não permite imputar qualquer ilegalidade à conduta do réu.

Isso porque, pelo que se depreende da vasta prova documental acostada nos autos, especialmente nos mov. 26.10 a 26.64, o pagamento parcial das taxas condominiais era autorizado pelo credor (autor).

Nos aludidos boletos e comprovantes, é possível verificar a discriminação da mensalidade integral e a ressalva “Desconto Quadra Construtora”, como no exemplo abaixo: Ademais, é importante frisar que aqui não se discute a legalidade do referido desconto.

Não há pretensão a tutela declaratória no ponto específico.

O que pretende a parte autora é ver a ré condenada ao pagamento de valores pretéritos, sem o desconto acima em destaque, porque não respaldado por qualquer cláusula da convenção condominial.

Fato é, entretanto, que havendo expressa ressalva realizada pelo credor, infere-se que houve remissão da dívida nesse ponto específico, à luz do art. 385 do Código Civil.

Representa dizer: ainda que se considere acertada a tese de que a convenção não autoriza a concessão do desconto, na prática vem ele sendo aplicado e destacado documentalmente, conferindo certeza plena a respeito de sua voluntária concessão, conduta que configura remissão da dívida mensalmente quando somada à quitação ampla e regular concedida pelo credor, tornando perfeito e acabado o cumprimento da prestação.

Saliento, por fim, que a dívida remitida no período impugnado não gera direito adquirido pela ré (supressio e surrectio).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial (art. 487, inc.

I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor da dívida principal corrigida monetariamente segundo os índices do TJPR (valor este que corresponde ao efetivo proveito econômico obtido pela ré), nos termos do art. 85, § 2º, CPC, dada a complexidade da causa e o tempo para ela dispensado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 02 de maio de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
03/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 20:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2021 01:05

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 01:05

Conclusos para despacho
22/02/2021 09:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 12:05

Juntada de Certidão
22/01/2021 11:36

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 14:15

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
21/01/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2020 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2020 10:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/11/2020 10:29

Juntada de Certidão
06/11/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/11/2020 18:56

Recebidos os autos
04/11/2020 18:56

Distribuído por sorteio
04/11/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2020 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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