TJPR - 0010539-98.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBEIRO MARTINS

CPF *17.***.*59-87

FATIMA CRISTINA SILVA MARTINS DE FREITAS

CPF *87.***.*43-34

JOSE ROMERO LEONEL DE FREITAS

CPF *48.***.*31-34

J R L FREITAS & CIA LTDA

CNPJ: 85.493.435/0001-78

MARIA DO CARMO DA SILVA MARTINS

CPF *23.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/09/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2022 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/06/2022 21:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/05/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 05/08/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-20.2019.8.16.0047 Processo:   0000954-20.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$156.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos. 1.

    Interposto recurso de apelação pela pelo requerido ESTADO DO PARANÁ (evento 84.3), intime-se a recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). 2.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, c/c artigo 183, caput, ambos do CPC/2015. 3.

    Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para sobre elas se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro à Fazenda Pública. 4.

    Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 05/05/2021 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/08/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/11/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2018 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 03:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/12/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 19:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/07/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/01/2018 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/08/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2006

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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