TJPR - 0003186-24.2010.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URAI/PR

CNPJ: 75.424.507/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAƒO PITOLI

VERGILIO ALVES DE GUSMAO

CPF *83.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2022 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/11/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE VERGÍLIO ALVES DE GUSMÃO

  • 30/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 3186-24.2010.8.16.0175 Natureza: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICÍPIO DE URAÍ Executado: JOÃO PITOLI Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal movida pela MUNICÍPIO DE URAÍ em face de JOÃO PITOLI, visando a cobrança da certidão de dívida ativa de mov. 1.1 – fls. 4.

    O despacho que determinou a citação do devedor foi prolatado em 04/01/2011 (mov. 1.1 – fls. 8).

    A primeira tentativa de citação do devedor restou infrutífera (mov. 1.1 – fls. 9), deste modo, expediu-se mandado de citação, que também retornou negativo, sendo a exequente cientificada em 12/04/2011 (mov. 1.1 – fls. 11/verso).

    Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu a suspensão do processo (mov. 2.1).

    Instada a comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (22.1), a parte credora não apresentou manifestação (mov. 25).

    Do mesmo modo, em que pese diversas intimações, a credora se manteve silente no que diz respeito à ausência de citação do devedor.

    Após, em razão da inércia da exequente, determinou-se a suspensão do processo (mov. 37.1).

    Novamente intimada acerca da prescrição intercorrente, a exequente entendeu estar configurada a ocorrência da prescrição (mov. 67.1).

    Após, vieram os autos conclusos.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro É a resenha do ocorrido.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento.

    Considerando que a inscrição da dívida ativa foi realizada no ano de 2008, o lançamento que constitui a dívida foi realizado anteriormente.

    Após referida data, reabre-se a contagem do lapso prescricional.

    Insta salientar que existem várias normas disciplinando o instituto da prescrição, como é o caso da Lei nº 6.830/80, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, a Constituição da República, em seu art. 146, estabeleceu que cabe exclusivamente à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição tributária.

    Em que pese o CTN (Lei nº. 5.17266) ter nascido por intermédio de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição da República como Lei Complementar, assegurando o seu viés garantístico.

    Neste norte, aplica-se apenas o CTN quanto às matérias discriminadas pela CF/88, dentre as quais, a que estabelece sobre a interrupção do prazo prescricional.

    No caso em tela, após a constituição definitiva do crédito, houve a interrupção do prazo prescricional com a prolação do despacho inicial, em 04/01/2011 (mov. 1.1 – fls. 8), na forma do art. 174, inciso I, do CTN, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 118/2005.

    O instituto da prescrição intercorrente se verifica quando, composta a relação processual, a parte credora não adota meios eficientes para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal.

    Verifica-se que, em que pese a presente execução tenha sido ajuizada a demasiado tempo, a exequente não adotou providências efetivas a fim de satisfazer seu crédito.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TRIBUTÁRIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU EM TEMPO HÁBIL DILIGÊNCIA ÚTIL E EFICAZ EM PROL DA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A DA SENTENÇA.

    APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-60, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*82-60 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018) Nota-se que, após a prolação do despacho inicial, não houve nenhuma interrupção do prazo prescricional, eis que não se efetivou a citação do executado.

    Destaca-se que, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o devedor, visto que suas poucas manifestações apresentadas não possuíam efeitos práticos.

    Inobstante, incumbe à Fazenda Pública impulsionar o feito, dando o devido prosseguimento processual, de modo efetivo e satisfativo, tendo em vista que inviável a movimentação processual de ofício.

    Imperioso observar, ainda, o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora e, após, determinará o seu arquivamento.

    Embora, no presente caso, não tenha havido propriamente a suspensão do processo por prazo superior a cinco anos, após decisão judicial, verifica-se que o processo permaneceu por longo período sem movimentação eficaz.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Além disso, a exequente não requereu diligências efetivas a fim de proceder a citação do executado antes do decurso do prazo prescricional e, de liquidar seu crédito.

    Neste sentido, atente-se ao entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

    Caracterizado o decurso do prazo quinquenal por inércia da Fazenda, impõe-se, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que ausentes os requisitos do art. 40, da LEF. (TJ-MG - AC: 10672072340553001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 23/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESNECESSÁRIO ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu teses sobre a prescrição intercorrente, esclarecendo sobre a aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e sobre a sistemática de contagem dos prazos. 2.

    Em execução fiscal, quando não requerida a suspensão da execução, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. (TJ-MG - AC: 10145073953195001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Acrescente-se, pois, que a demora na efetiva localização do devedor, não foi decorrente dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda, que deveria cumprir as intimações em momento oportuno, antes do decurso do prazo prescricional.

    Salienta-se que, desde a prolação do despacho inicial, decorreu lapso temporal superior ao exigido para a caracterização da prescrição intercorrente.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Neste momento, ressalta-se que, quando a parte exequente não diligencia com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe impõe, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, o processo deverá ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Observe-se o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO.

    RESP 1.340.553-RS.

    AGUARDANDO JULGAMENTO.

    SOBRESTAMENTO NA ORIGEM.

    NECESSIDADE.

    RETORNO DOS AUTOS.

    O núcleo da questão tratada no presente processo - aplicabilidade do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente às execuções fiscais sem movimentação relevante por mais de cinco anos - é o mesmo debatido no REsp 1.340.553-RS, da relatoria Min.

    Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

    Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 671734 RJ 2015/0045102-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015) Ademais, é pacífico o entendimento de que, após a ciência da Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional.

    Sobre este ponto, verifica-se que a exequente tomou ciência, pela primeira vez, acerca da não localização do devedor em 12/04/2011 (mov. 1.1 – fls. 11/verso).

    Observe-se: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

    IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    DESCABIMENTO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA.

    TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PELO RELATOR (ART. 932, IV, B, DO CPC). (TJPR - 3ª C.Cível - 0014916-70.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.03.2020) EXECUÇÃO FISCAL.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    ARTIGO 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECONHECIMENTO. 1.

    A inexistência de citação do devedor por qualquer meio válido causa o início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Precedentes. 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00008868320078070001 DF 0000886-83.2007.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, tem-se que a presente execução fiscal, ajuizada há mais de 10 (dez) anos, tramita sem a efetiva citação do devedor, impossibilitando a satisfação do débito.

    Atente-se: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS A CARGO DA EXEQUENTE.

    MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E EFETIVA DO PROCESSO.

    NECESSIDADE.

    EXECUÇÃO FISCAL ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro AJUIZADA PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL.

    ART. 39 DA LEF.

    COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO. 1.

    O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de promover efetivamente a execução.

    A decretação da prescrição intercorrente é cabível somente quando decorridos mais de cinco anos sem movimentação útil e efetiva do processo, bem como sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016 e AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 3.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4.

    A isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/1980, tem lugar inclusive nas execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual (precedente: TRF4, AC 0024181- 04.2014.4.04.9999, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR MAIORIA, D.E. 31/01/2018, PUBLICAÇÃO EM 01/02/2018). (TRF-4 - AC: 50267938220184049999 5026793- 82.2018.4.04.9999, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 09/04/2019, SEGUNDA TURMA) Custas processuais: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro No que compete ao referido tema, apesar de não haver uma decisão equânime perante os mais diversos Tribunais, fato é que o recolhimento das custas processuais se presta para um fim específico e que, por óbvio, não se confunde com a figura dúplice de credor e devedor.

    Assim, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição, a obrigação de pagamento de custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, alcança o credor.

    Note-se: DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO.

    OCORRÊNCIA.

    FALTA DE CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

    CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    AFASTAMENTO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.

    ARTS. 26 E 39 DA LEF NÃO INCIDENTES NO CASO.

    Extinta a execução mediante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, e não em razão de seu cancelamento pelo credor, como previsto no art. 26, da LEF, é imperativa a afirmação do princípio da causalidade, respondendo a fazenda pública pelas despesas processuais.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1549722-0 - Paranaguá - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 27.09.2016) (TJ-PR - APL: 15497220 PR 1549722-0 (Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 27/09/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1895 03/10/2016) Atente-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

    INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

    SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DIRETA.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO.

    OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15.

    NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    SITUAÇÃO ORIUNDA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DA CITAÇÃO.

    NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA.

    SITUAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932).NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIORECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, COM PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0014823- 57.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.03.2020) (TJ-PR - APL: 00148235720038160129 PR 0014823-57.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 10/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) De tal modo, nota-se que a pretensão da Fazenda se estendeu por prazo superior a 10 (dez) anos, sem a efetiva citação do devedor, sendo o fundamento para a extinção do processo.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, sob nº 3186-24.2010, em que figura como exequente MUNICÍPIO DE URAÍ e como executado JOÃO PITOLI.

    Conforme fundamentação deduzida, custas processuais a cargo da exequente.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

    Uraí, data da assinatura digital.

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:08

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 23/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 21/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2019 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 17:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2019 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2019 10:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 22/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2018 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 25/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 02/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 16/05/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2016 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 08/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2015 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2014 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
24/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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