TJPR - 0019293-88.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA

CPF *61.***.*50-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0084-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 02/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 22/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:39

    Processo Reativado

  • 03/08/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/07/2022 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 10/06/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 29/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 14/03/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 10:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 23:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 23:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 23:19

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 23:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 17/01/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/12/2021 09:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/12/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2021 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 14/10/2021 23:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 24/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019293-88.2017.8.16.0017   Processo:   0019293-88.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$44.600,32 Autor(s):   MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA Réu(s):   ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA (conjunta) I- Relatório: Autos 0019293-88.2017.8.16.0017 MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA, qualificada, aforou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado.

    Narra a inicial, em síntese, que a parte ativa descobriu que seu nome estava no cadastro de inadimplentes em razão da abertura de conta corrente e três contratos de mútuo que nega ter celebrado, quais sejam: a) Contrato n° *00.***.*27-43-5; Data da contratação 27/11/2015; Valor contratado R$ 2.061,92; Total parcelas vencidas R$3.352,64; Total parcelas vincendas R$ 1.341,09; Saldo devedor total R$4.693,73; b) Contrato n° *00.***.*87-78-8; Data da contratação 27/11/2015; Valor contratado R$ 3.847,87; Total parcelas vencidas R$6.256,31; Total parcelas vincendas R$ 2.502,66; Salto devedor total R$8.758,97 e c) Contrato n° *00.***.*87-77-0; Data da contratação 27/11/2015; Valor contratado R$ 6.393,23; Total parcelas vencidas R$11.989,52; Total parcelas vincendas R$4.158,10; Requereu a declaração de inexistência de débito no importe de R$ 29.600,32, bem como compensação por dano moral e retirada de nome dos cadastros de inadimplentes.

    Tutela de urgência deferida no mov.12.1.

    Citado, o requerido apresentou contestação no evento 47.1, declarando, em síntese, que todas as contratações são válidas.

    Juntou documentos e contratos assinados.

    Arguiu, ademais, que não há ato ilícito passível de compensação por dano moral.

    Requereu a improcedência dos pedidos.

    Em impugnação à contestação, a parte ativa reiterou os termos da inicial, impugnando a autenticidade da assinatura, bem como alegando haver divergência entre o local onde a requerente residia e a agência da abertura da conta.

    Na decisão de evento 57.1 o juízo determinou a incidência do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte ativa.

    Em protesto de provas, a parte ativa requereu a juntada de novos documentos, prova pericial e reconhecimento de conexão com os autos 0019298-13.2017.8.16.0017.

    A parte passiva, por sua vez, requereu o julgamento no estado que se encontra.

    Na decisão de evento 66.1 a juíza atuante à época deferiu a produção de prova pericial, homologando os valores pleiteados (evento 87.1).

    Laudo pericial acostado no evento 189.1 e manifestação das partes nos eventos 194.1/196.1.

    Memoriais finais apresentados pela parte ativa no evento 204.1, deixando o requerido de se manifestar. É o relatório.  Autos 0019298-13.2017.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito aforada por MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA, qualificada, contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado.

    Da mesma forma narrada nos autos acima descrito, arguiu que descobriu um débito de cartão de crédito/débito em seu nome no importe de R$ 1.912,54.

    Após narrar que não celebrou contrato com a parte passiva, requereu a declaração de inexistência de débito e compensação por dano moral.

    Por intermédio da decisão de evento 12.1 a juíza atuante à época determinou o apensamento das lides, reconhecendo a conexão, bem como deferiu a tutela de urgência pleiteada.

    Citado, o requerido apresentou contestação no evento 37.1, arguindo, preliminarmente, continência entre as lides, devendo haver extinção sem julgamento do mérito da lide contida.

    No mérito, arguiu que a contratação é válida, havendo assinatura da requerente na Proposta de Abertura de Crédito.

    Juntou contratos e extratos bancários, demonstrando a validade da contratação.

    Requereu a improcedência dos pedidos.

    Da mesma forma da lide em apenso, o juízo reconheceu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor da autora.

    Após o protesto de prova, o juízo determinou o julgamento conjunto no evento 58.1. É o relatório.

    II- FUNDAMENTAÇÃO: Autos 0019293-88.2017.8.16.0017 Esclareço, inicialmente, que a presente lide analisará apenas os contratos de mútuo que foram questionados, uma vez que o contrato de cartão de crédito, embora advindo da mesma relação contratual, é objeto dos autos em apenso.

    Cinge-se a controvérsia em saber se os contratos celebrados e mencionados na inicial foram contratados pela parte ativa.

    Defende a requerente que nunca manteve relação contratual com a parte passiva, tendo sido vítima de fraude/estelionato.

    A parte passiva, por sua vez, acostou documentos assinados pela requerente, bem como documentos pessoais da demandante.

    Após análise dos documentos acostados, forçoso reconhecer que a procedência dos pedidos é medida de rigor.

    Inicialmente, assiste razão à parte ativa ao questionar a abertura de conta salário em seu nome para as contratações indevidas.

    O documento de evento 47.3 demonstra a solicitação de abertura de conta salário em nome de Maria Aparecida da Cruz, tendo como empregador a pessoa jurírica Clayton Ferreira dos Santos.

    Referido documento foi assinado em 30.04.2015.

    Acontece, todavia, que a CTPS acostada na inicial demonstra que a autora, no período descrito- 04.08.2014 a 30.09.2015- prestava serviços como doméstica para a pessoa de Elenir Aparecida T.

    Dias (evento 1.8), auferindo a quantia de R$ 810,00.

    Além da divergência, houve produção de prova pericial para avaliar a autenticidade das assinaturas, tendo a expert nomeada feito as seguintes observações (evento 189.2): (...) e) ASPECTOS DIMENCIONAIS GERAIS: - denota-se que as assinaturas questionadas e os padrões não coincidem, ou seja, não possuem o mesmo alinhamento gráfico, a localização e o espaçamento das letras divergem, ou seja, os padrões gráficos são ágeis e escorreitas, filiáveis ao punho de pessoa com maior habilidade e maturidade gráfica, comandos de pressão e de progressão regularmente distribuídos, enquanto que as assinaturas questionadas possuem defeitos, morosidade, hesitações, apresentam diferentes dimensões gerais, comprimento, intervalo entre as letras, observa-se que a 3ª assinatura diverge em vários pontos das duas primeiras assinaturas questionadas, confundindo-se o falsário com seus próprios padrões.

    Quanto à altura também há disparidade entre elas.

    E concluiu: CONCLUSÃO Por fim, as divergências apontadas, do dinamismo da escrita, e sobre tudo dos movimentos grafocinéticos, ocorreram em grande quantidade e o que é mais importante e em significativa qualidade de tal modo que induzem a perita a concluir que as assinaturas constante da Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e do Contratação de Serviços Pessoa Física, datado de 14 de maio de 2015 e da Proposta de Pacote de Serviço (evento 47.3), não procederam do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos identificou-se como sendo MARIA APARECIDA DA CRUZ CORREIA.

    Embora a parte passiva tenha demonstrado que tomou cautelas para a contratação, não se pode imputar os débitos descritos se a prova pericial realizada, em respeito ao contraditório, demonstrou que a requerente não assinou os contratos descritos.

    A despeito do art.479, do CPC/2015 permitir ao juízo discordar da prova pericial, forçoso reconhecer que no caso em exame há coerência entre a perícia e os demais documentos juntados.

    O simples fato de haver pequenas movimentações bancárias, renegociações de dívidas, conforme defendido na peça defensiva, não tem o condão de alterar a presente conclusão.

    Além da inautenticidade gráfica, houve demonstração de que no período descrito a parte ativa auferia a quantia de R$ 800,00 trabalhando como doméstica (registro em CTPS), havendo incongruência com as movimentações bancárias, empréstimos realizados, renda declarada e empregado mencionado no ato da abertura de conta.

    Firme em tais pressupostos, percebe-se que houve falta de dever objetivo de cuidado (culpa), ato ilícito e nexo de causalidade, devendo a parte passiva ser devidamente condenada pelo ato ilícito demonstrado.

    Além da fraude reconhecida, houve inclusão do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, atraindo, assim, o chamado dano in re ipsa.

    Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE –VALORES QUE ATENTARAM PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CURTO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0082790-51.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -  J. 11.05.2020) Passo à valoração do dano moral.

    Em demandas análogas o juízo tem se valido do entendimento do STJ sobre o critério bifásico.

    Ou seja, inicialmente valora os casos análogos decididos pelos tribunais para, posteriormente, dosar a quantia exata à luz das peculiaridades concretas.

    Embora não seja um critério objetivo, tem o condão de evitar decisões desarrazoadas e decisionismos.

    O E.TJPR e as Turmas Recursais do TJPR, entendimento ao qual me afilio, têm fixado em casos análogos a quantia variável entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.

    Vejamos: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTE E INDENIZATÓRIA.

    MENSALIDADES QUITADAS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    IN RE IPSA.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO.

    NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014411-16.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 05.10.2020).

    RECURSO INOMINADO.

    TELECOMUNICAÇÕES.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.500,00.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1.

    Conforme exposto na sentença combatida, restou caracterizada a inscrição indevida do nome da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que “o evento 1.5 mostra que a requerida inseriu em 27.11.2015 o nome da requerente no SERASA referente ao débito de R$ 134,77 com vencimento em 10.08.2015, contrato 187378038.

    Após compulsar a contestação a requerida fala em inadimplência da requerente.

    Sem, contudo, acostar cópia do contrato 187378038 devidamente assinado pela requerente e nem as faturas supostamente decorrentes desta contratação.

    Com isso, a requerida não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a efetiva contratação por parte da requerente e sua condição de inadimplente”. 2.

    A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no seguinte sentido: “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel.

    Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). 3.

    Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima.  4.

    Na hipótese, consignando que se trata de inscrição indevida em razão de dívida inexistente, tendo em vista que sequer houve celebração de contrato entre as partes e considerando o contexto de inscrição ocorrida em Município diverso da residência da reclamante, a quantia de R$ 2.000,00 merece reforma, devendo ser adequada à fixada em casos análogos.5.

    A título exemplificativo:Ementa: RECURSO INOMINADO.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO.

    TELAS SISTÊMICAS DA RÉ QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO.

    DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 6.500,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*56-08, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-07-2019).6.

    Assim, o quantum fixado pelo juízo de origem deve ser majorado, para o fim de se adequar ao valor fixado em casos similares, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da presente hipótese.

    Dessa forma, cabível a majoração do quantum indenizatório para a quantia de R$ 6.500,00. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023884-56.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 20.04.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIdADE CIVIL.

    AÇÃO de indenização POR DANOS MORAIS. – contrato de compra e venda para pagamento em prestações. prestação que gerou a restrição DE CRÉDITO paga antes do vencimento. ato ilícito configurado. – abalo de crédito.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    INDENIZAÇÃO devida. – arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção ao caso concreto. favor fixado na sentença de r$ 10.000,00 mantido. – incidência de honorários recursais. – RECURSO CONHECIDO E NÃO provido.- A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplente em razão da dívida quitada antes da data de vencimento configura ato ilícito.- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição configura, por si só, um dano moral passível de indenização.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029386-61.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso -  J. 28.10.2019).

    Partindo de R$ 5.000,00, entendo que o caso em exame deve ser majorado para R$ 7.000,00, porquanto além do ilícito, houve a celebração de 3 contratos de mútuo em datas distintas em nome da parte ativa, envolvendo os seguintes valores: R$ 6.393,23 (evento 1.11); R$ 3.847,87 (seq.1.12) e R$ 2.061,92 (seq.1.13), demonstrando maior reprovabilidade da conduta por violação aos deveres objetivos de cuidado.

    Assim, considerando que não há demonstração de maiores danos, bem como tendo em conta que o dano moral não deve ser travestido em enriquecimento sem causa, fixo a quantia final em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Das despesas processuais: Por fim, reputa-se pertinente o esclarecimento sobre o pagamento da perícia para evitar maiores questionamentos.

    Em razão da sucumbência, cumpre mencionar que o requerido deverá arcar integralmente com as despesas do processo, o que, à evidência, incluiu o trabalho pericial.

    Inicialmente o juízo atuante à época havia afirmado que a perícia deveria ser arbitrada nos termos da Resolução 154/2016 (TJPR), conforme decisão de evento 66.1.

    No entanto, na decisão de evento 87.1 homologou os valores solicitados pela expert, não havendo insurgência das partes em decisão preclusa.

    Não bastasse, ainda que houvesse impugnação tempestiva, salutar reconhecer que o questionamento da autenticidade da assinatura comporta regramento próprio no diploma processual.

    Não se aplica o disposto no art.95, do CPC/2015, mas sim o disposto no art.429, II, do mesmo diploma.

    Assim, considerando que o documento foi apresentado pelo Banco requerido, deverá o sucumbente arcar com a perícia realizada.

    Autos 0019298-13.2017.8.16.0017 No mesmo dia do aforamento da lide acima descrita (0019293-88.2017.8.16.0017), a parte ativa aforou a presente demanda apresentando a mesma causa de pedir já valorada pelo juízo.

    Ambas as ações foram distribuídas no mesmo dia e horário sendo redistribuídas para varas distintas.

    Em análise detida dos fatos, forçoso reconhecer que não é caso de reconhecimento de conexão (tese da parte ativa) ou continência (tese da parte passiva).

    Estamos diante de litispendência.

    Narra a inicial que a parte ativa deve ser compensada por dano moral, após a declaração de inexistência do débito.

    Ao se questionar o débito, defende simplesmente que houve emissão de cartão de débito-crédito, negando a contratação.

    A leitura desatenta da causa de pedir poderia nos encaminhar para processo distinto, envolvendo dívida distinta.

    Acontece, todavia, que a parte ativa, para corroborar suas alegações, acostou os mesmos documentos que instruíram a ação já valorada pelo juízo, em especial a inscrição no SPC/SERASA.

    No entanto, pedindo vênia ao causídico, estamos diante de tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir.

    O débito questionado nessa ação já estava englobado na lide de nº 0019293-88.2017.8.16.0017.

    Ou seja, o cartão de crédito mencionado nesta lide está atrelado aos contratos de nº 000000296278435 e 000000123873788, os quais integram a causa de pedir dos autos acima descritos e já valorados pelo juízo.

    Não houve inscrição indevida pelo simples inadimplemento da fatura do cartão de crédito, mas sim pelo não pagamento dos contratos acima descritos, conforme demonstra a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

    Ou seja, embora o autor tenha questionado especificamente o alegado cartão de crédito, forçoso reconhecer que referido fato é um desdobramento dos contratos já avaliados pelo juízo, englobado na rubrica: ‘’Proposta de Serviços’’, sendo então emitido o cartão de crédito.

    Havendo declaração de falsidade dos contratos e das propostas de abertura de conta, não subsiste, de per si, o contrato de cartão de crédito, porquanto, repita-se, é um desdobramento dos contratos já narrados na outra ação descrita.

    Com o reconhecimento da inautenticidade de assinatura, não há que se falar em nenhum débito ou subsistência de inscrições envolvendo os contratos valorados, seja a título de mútuo ou mesmo pela movimentação do cartão de crédito emitido no pacote de serviço envolvendo os contratos em discussão.

    III- Dispositivo: Autos 0019293-88.2017.8.16.0017 Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, com fulcro no art.487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para o fim de: a) Declarar a inexistência dos débitos envolvendo os seguintes contratos, produtos e serviços: i) *00.***.*27-43-5; ii) *00.***.*87-78-8; iii) *00.***.*87-77-0, celebrados entre MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA, qualificada, e ITAÚ UNIBANCO S.A, também qualificado; e b) Condenar o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA a título de compensação por dano moral.

    Sobre o valor devido deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito (súmula 54, STJ), bem como correção monetária pela média entre o INPC e IGPDI, a partir do arbitramento.

    Como consequência, condeno o requerido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ativa, verba que, nos termos do art.85, §2º, fixo em 15% sobre o valor da condenação.

    Autos 0019298-13.2017.8.16.0017 Com fulcro no art.485, V, do CPC/2015, extingo a lide em questão sem julgamento do mérito em razão da litispendência.

    Condeno a parte ativa, MARIA APARECIDA CRUZ CORREIA, ao pagamento das despesas e honorários do procurador do requerido, ITAÚ UNIBANCO S.A, verba que, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015, fixo em 15% sobre o valor da causa.

    Considerando que a parte ativa litiga sob as benesses da gratuidade processual, deverá ser observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.

    P.R.I.

    Junte-se a presente sentença nos autos em apenso.

    Em razão da unirrecorribilidade, eventual recurso interposto deverá ser aforado apenas no bojo dos autos 0019293-88.2017.8.16.0017.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Rafael Altoé Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 23/09/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 08:30

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 01/09/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 13:55

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/08/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 27/01/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 10:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 10:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/12/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 07/10/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/09/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/09/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 03/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2019 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2019 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 27/02/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 25/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 19/02/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/11/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2018 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 02/11/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 31/10/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 16/10/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 15:17

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 19/09/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2018 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 05/07/2018 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A

  • 24/05/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 10:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/04/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 10:30

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/03/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2018 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/12/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/11/2017 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 08:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/11/2017 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2017 15:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/10/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/10/2017 09:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 09:21

    APENSADO AO PROCESSO 0019298-13.2017.8.16.0017

  • 06/10/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2017 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 10:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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