01/06/2023 16:09

Baixa Definitiva
01/06/2023 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
27/01/2022 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 13:52

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 13:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/11/2021 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
22/10/2021 12:54

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
20/09/2021 12:10

Recebidos os autos
20/09/2021 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2021 12:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/09/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

Vistos, 1.

Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. 2.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo.

A citação deverá ocorrer mediante expedição de correspondência por AR/MP, atendendo-se, assim, à sistemática processual moderna, não só para reduzir os custos das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, mas também para viabilizar a utilização de sistemas conveniados de bloqueio de bens ou ativos financeiros (especialmente RENAJUD e BACENJUD), para os quais se prescinde de diligências prévias ou mesmo penhora de bens. 3.

Decorrido o prazo e não efetuando o pagamento, tendo em vista que o dinheiro tem preferência na ordem dos bens a serem penhorados, determino, desde logo, por questão de economia e celeridade, a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3.1.

A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor chefe de Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 3.2.

Posteriormente, deverá o Chefe de Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. 3.3.

Restando frutífero o bloqueio, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3.4.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. 4.

Caso o bloqueio seja parcial ou negativo, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o exequente para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse quanto à expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado, acaso a diligência se mostre positiva. 4.1.

Havendo interesse do exequente na penhora, expeça-se o respectivo mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. 5.

Acaso a diligência contida no item 4 se mostre negativa, ou exista manifestação do exequente expressando discordância com relação à penhora do bem localizado, expeça-se mandado para penhora de bens passíveis de constrição a serem localizados na residência do executado, com exceção daqueles impenhoráveis (Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC/2015).

Conste-se no mandado eventuais bens indicados pelo exequente (art. 829, §2º do CPC/2015). 6.

Realizada a penhora (item 4.1 ou 5), efetue o Sr.

Oficial de Justiça a respectiva AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) - art. 829, § 1º, do CPC/2015. 7.

Com a juntada dos autos penhora e avaliação, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando o executado, nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo (item 17.10.5 do CN). 7.1.

Consigno que como não há, até a presente data cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá a Secretaria, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos de Decreto 400/2020 expedido pelo E.

Tribunal de Justiça, e informar as partes. 7.2.

Na sessão de conciliação será buscada pelo Sr.

Conciliador o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95). 7.3.

Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §3º, da Lei 9.099/95). 7.4.

Da mesma forma, intime-se o exequente, advertindo-o de que caso não compareça na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.

Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se o exequente para se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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