TJPR - 0002364-24.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

R. SPRENGEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 76.758.622/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 23:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 23:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 06:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2022 12:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2022 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0013846-23.2005.8.16.0185

  • 11/02/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 11/02/2022 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/02/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 24/01/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002364-24.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$7.539,48 Embargante(s):   R.

    Sprengel Participações e Empreendimentos LTDA Embargado(s):   Município de Curitiba/PR   I.

    Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante alegou não poder responder pelas dívidas de IPTU cobradas pelo Município de Curitiba na Execução Fiscal apensa.

    Aduziu que há 30 anos o local foi invadido, bem como houve perda de parte da propriedade em função da construção de uma rua.   Em impugnação à contestação, o Município de Curitiba não impugnou a existência de invasão ou da desapropriação para construção de rua, mas se limitou a arguiu sua legitimidade para cobrar o IPTU e a validade do lançamento e da CDA.   Intimados para especificarem provas, ambas as partes aduziram não terem interesse na produção de outras além das jpa apresentadas.   Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas.   Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a possibilidade de cobrança de IPTU de quem consta como proprietário na matrícula de imóvel invadido e no qual houve construção de rua.   Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado haja vista o fato de o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo.   II.

    Após, contados, voltem-me conclusos para sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 19:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 12:57

    Distribuído por dependência

  • 13/04/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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