TJPR - 0001110-94.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

TERESA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES

CPF *96.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 21/02/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 21/02/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 21/02/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 21/02/2024 16:29

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 16:29

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 16:29

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/02/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 02/06/2023 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2023 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 22/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 14:21

    Distribuído por dependência

  • 15/05/2023 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2023 22:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2023 22:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2023 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:08

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 10/11/2022 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/08/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 23/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 14:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0001110-94.2019.8.16.0180 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   Município de Santa Fé/PR Ministério Público do Estado do Paraná                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 16 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 05/05/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:31

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 08/12/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 01/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 17/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 25/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 16:22

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2020 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2020 15:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 10:59

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2020 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2020 15:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/03/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:03

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2019 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/07/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 16:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2019 18:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/04/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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