20/07/2023 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 17:26

Baixa Definitiva
18/07/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEONICE SERAFIM DA SILVA
18/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO HENRIQUE
26/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 21:47

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2023 15:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2023 15:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/05/2023 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 18:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/06/2023 13:30
23/05/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 14:58

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2023 14:58

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
23/05/2023 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2023 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 15:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
04/05/2023 12:43

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2023 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 14:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/03/2023 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2023 12:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio
02/03/2023 12:21

Recebidos os autos
02/03/2023 08:36

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023251-77.2020.8.16.0017 Processo: 0023251-77.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.420,00 Autor(s): LUIS FELIPE LIMA MEIRA Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SOLANGE BONANI ZANDOMENIGHI 1.

LUIS FELIPE LIMA MEIRA ajuizou ação de indenização de danos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes em face de SOLANGE BONANI ZANDOMENIGH e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL AS.

Alegou, em síntese, que no dia 28/05/2020, enquanto trafegava de bicicleta pela Avenida Montreal, foi abalroado pelo veículo da ré, tendo sido encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento de Sarandi/PR para atendimento médico, uma vez que quebrou um dos braços e sofreu lesões na perna e escoriações.

Além disso, afirma que a bicicleta restou completamente deteriorada, sendo obrigado a pagar o valor de valor de R$ 17,00 (dezessete reais) diariamente para trabalhar, visto que exerce a função de churrasqueiro freelancer, auferindo renda de R$ 70,00 (setenta reais) diários.

Narra, ainda, que a ré recusa realizar o pagamento dos danos pelo autor suportados.

Requereu a procedência da ação com o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. 2.

Da justiça gratuita.

Considerando a documentação juntada pelo autor em evento 10.1 a 10.4, sugerindo sua hipossuficiência econômica, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Da tutela de urgência.

Requer o autor a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/PR para o bloqueio do veículo de propriedade da requerida, com o fim de impedir que a ré transfira veículos a terceiros.

Contudo, não verifico a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para concessão da medida, eis que o autor não demonstrou qualquer indício de que a ré esteja tentando dilapidar seu patrimônio, ou ocultar bens, de modo que em momento oportuno, se for o caso, sem prejuízo à parte tal expediente pode ser expedido.

Ademais, ausente ainda a probabilidade do direito, eis que a responsabilidade da ré será apurada após dilação probatória. 3.1.

Portanto, indefiro a tutela pretendida. 4.

Diligências. 4.1.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se a parte autora para comparecimento por meio do respectivo advogado e cite-se o réu. 4.2.

Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.3.

Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 4.4.

Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º).

Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 4.5.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.6.

Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.7.

Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.8.

Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 4.9.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.10.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.9 Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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