TJPR - 0000199-36.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN PAES

CPF *51.***.*93-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/06/2022 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/11/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 01:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2021 01:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2021 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 10:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/10/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 23:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 23:29

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 18:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/08/2021 18:08

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/08/2021 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-36.2021.8.16.0205   Processo:   0000199-36.2021.8.16.0205 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   12/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LUAN PAES 1.

    O Ministério Público manifestou-se pela incompetência do Juizado Especial Criminal (mov. 11.1), por entender que a conduta do noticiado restou, em tese, incursa nos tipos penais dos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal, de modo que o somatório (ou mesmo a exasperação) das penas sobejaria a 02 (dois) anos.

    Por conseguinte, os delitos não seriam de menor potencial ofensivo. É o relatório.

    Decido. 2.

    Diante do apontado pelo Ministério Público, constata-se que a somatória dos possíveis delitos extrapola 02 (dois) anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95).

    Assim, o Juizado Especial Criminal é incompetente para processar e julgar o presente feito. 2.1.

    Assim, reconheço a incompetência do Juizado Especial Criminal desta Comarca, para processar e julgar o presente processo crime, DECLINADO-A à Vara Criminal desta Comarca. 3.

    Remetam-se os autos à Vara Criminal desta Comarca. 4.

    Intimem-se. 5.

    Anotações e baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor.

    Irati, 27 de abril de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 30/04/2021 13:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/04/2021 16:05

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 16:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2021 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 23:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/02/2021 23:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2021 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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