TJPR - 0000498-30.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NILSON LINO DA SILVA

CPF *83.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/06/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2022 18:29

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/03/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 16:23

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2022 14:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 23:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/02/2022 13:30

  • 27/01/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 15:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 09/11/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 18:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/09/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/09/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/08/2021 21:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 21:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/06/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 23:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000498-30.2021.8.16.0167   Processo:   0000498-30.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   NILSON LINO DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos.   I – Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

    Anote-se.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – Não houve requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será sopesado por ocasião da decisão saneadora (CPC, art. 357, III) ou sentença de julgamento antecipado do mérito, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – A etapa subsequente, a princípio, seria a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334, do CPC.

    No entanto, considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, com diversos requerimentos de cancelamento da audiência, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC.

    VI – Em continuidade, portanto, cite-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344).

    Consigne-se que eventual prova documental deverá ser apresentada na mesma oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434).

    Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial.

    Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais indenizações ao autor e que decorram de sua desídia (CPC, art. 339).

    VII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351).

    Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3.

    Autor e réu.

    Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC).

    Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) VIII – Havendo requerimento de substituição ou de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae), conclusos.

    IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°).

    X – Uma vez deliberada as questões previstas no item VIII e/ou cumprido item IX, conforme for, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Decorrido o prazo para contestação e considerando que eventual revelia não afasta o ônus probatório e tampouco implica na automática procedência do pedido, intime-se a parte autora para especificação de provas na forma retro.

    XII – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 04/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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