TJPR - 0004187-11.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA 58349146915

CNPJ: 12.557.289/0001-23

ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA

CPF *83.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025

  • 21/02/2025 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 12:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/02/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/01/2024 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/08/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/08/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/04/2023 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/02/2023 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA

  • 10/02/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/07/2021 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA

  • 26/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004187-11.2020.8.16.0202   Processo:   0004187-11.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$536,95 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA *83.***.*46-15 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 23. 2.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Antônia Roque Barbosa de Paula. 3.

    Após, cite-se a executada no endereço indicado a ref. 23.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 13 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2020 20:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 20:02

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROQUE BARBOSA DE PAULA *83.***.*46-15

  • 24/09/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 22:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 19:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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