TJPR - 0053857-13.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON RODRIGUES

CPF *82.***.*51-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 13:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2024 13:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2022 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 20:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 19:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RODRIGUES

  • 26/07/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/07/2021 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2021 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 26/07/2021 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2021

  • 26/07/2021 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 26/07/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RODRIGUES

  • 15/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0053857-13.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    O cumprimento das condições ajustadas entre o Ministério Público e o investigado ou réu à guisa de acordo de não persecução penal configura causa de extinção da punibilidade, em conformidade com o disposto no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019.

    Tratando-se de evidente novatio legis in mellius, a extinção da punibilidade, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, alcança até mesmo infrações penais cometidas anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, por força do disposto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.

    Nesse sentido, confira-se: STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC nº 575.395/RN, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020, v.u. 2.

    Consequentemente, à vista dos documentos comprobatórios do cumprimento das condições ajustadas (cf. autos fiscalizatórios de nº 0038274- 51.2020.8.16.0021), sem a ocorrência de fatos que ensejassem a revogação do acordo celebrado nestes autos, e considerando os termos da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 66.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, ANDERSON RODRIGUES, relativamente aos fatos apurados no presente inquérito, o que faço com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 3.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça; c) Proceda-se à juntada de cópia desta sentença, assim como da respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos de nº 0038274- 51.2020.8.16.0021.

    Em seguida, arquivem-se os referidos autos, dando-se baixa na respectiva distribuição. 4.

    Observe a secretaria que, por força do disposto no § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”.   5.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na correlata distribuição.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 04/05/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 08:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2020 18:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/12/2020 18:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/12/2020 18:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 12:31

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/12/2020 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/11/2020 18:10

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/11/2020 08:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/10/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 12:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/06/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 15:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/02/2020 18:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/02/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2020 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/01/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 01/01/2020 20:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/01/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 29/12/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2019 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/12/2019 09:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/12/2019 21:39

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 21:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/12/2019 21:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/12/2019 21:01

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 21:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 21:01

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2020

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011582-80.2017.8.16.0001

Caixa Seguradora S/A

Maria Clotilde Hortz

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0017633-42.2015.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ney Jose Pereira dos Santos

Advogado: Fernando Antonio Moretto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001609-20.2021.8.16.0209

Municipio de Francisco Beltrao/Pr

Sebastiao Andrade

Advogado: Camila Slongo Pegoraro Bonte

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002360-39.2020.8.16.0048

Ricardo Geronimo

Advogado: Rafael de Souza Katarinhuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2020 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0002360-39.2020.8.16.0048

Ricardo Geronimo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Daniel Melo Costa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2025 16:05

Exibir Processo