16/07/2025 01:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2025 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 14:20

Conclusos para despacho INICIAL
26/06/2025 14:20

Recebidos os autos
26/06/2025 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio
26/06/2025 12:41

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2025 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2025 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
06/05/2025 13:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 01:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/04/2025 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/03/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 15:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 16:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/08/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 18:03

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:40

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 21:44

Juntada de LAUDO
25/11/2023 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/11/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/11/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
28/08/2023 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2022 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/12/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:39

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/08/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 23:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/06/2022 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 21:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 19:12

DEFERIDO O PEDIDO
21/02/2022 16:34

Conclusos para despacho
20/12/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/12/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/08/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 00:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/06/2021 23:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 23:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 08:54

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/05/2021 07:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0001609-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$47.445,88 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO ANDRADE (RG: 92476294 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*27-91) RUA TAPAJOS, 73 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos. 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum, ajuizada por SEBASTIÃO ANDRADE em face de PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, em que a parte autora requer a concessão de medida liminar para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição negado pela parte requerida.Narra a parte autora que possui o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois laborou determinado período em condições especiais.

Administrativamente, o município indeferiu o pedido para concessão da aposentadoria nos moldes requeridos, sob o fundamento de que (a) a atividade da parte autora não se enquadra como especial; (b) não há previsão legal de conversão de tempo especial em tempo comum, conforme legislação municipal; (c) não foi questionado o uso de EPI; (d) não comprovou que laborou em condições insalubres ou penosas; (e) necessidade de prova pericial (mov. 1.12).

Pois bem.

A EC nº 47/2005 alterou o art. 40, § 4º e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Em 2019 sobreveio a EC nº 103, que alterou novamente as regras do art. 40, § 4º da Constituição Federal, para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada a criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C da Constituição Federal: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 4º-C.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A discussão sobre a possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no tema 942 que fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (g.n.) No julgamento do RE 101.428-6/SP, o STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes, critérios distintos para a aposentadoria.

Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC nº 103/2019: § 12.

Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Salienta-se que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10 da Constituição Federal: § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Passada breve análise ao julgado do STF, aprecio o caso concreto.

O ponto controvertido da lide corresponde à possibilidade de averbar o tempo de serviço considerado em atividade especial ao histórico da parte autora para convertê-lo em tempo comum, com a finalidade de obter a aposentadoria.

Destaca-se que a parte autora tenha juntado aos autos Laudos Técnicos confeccionado pelo município (mov. 1.5). Entretanto, muito embora presentes os requisitos acima, a antecipação da tutela, na forma pretendida pela parte autora, encontra impedimento na disposição do §3º do art. 300 do NCPC.

Pela disposição do referido artigo, a antecipação da tutela encontra óbice quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, se concedido o pedido de antecipação de tutela, a parte autora receberá os proventos decorrentes da aposentadoria, os quais tem natureza alimentar e não podem ser repetidos na hipótese de não acolhimento da pretensão resistida.

Dessa forma, os reflexos financeiros da concessão da medida pleiteada pela parte autora são irreversíveis, situação que desautoriza a concessão da tutela na forma pretendida pela parte autora.

Aliado a isso, quando se depara com a natureza eminentemente satisfativa de uma decisão almejada, cujo provimento, ainda que precário (preferido em sede de liminar), não deixaria de emanar significativos reflexos advindos dos atos de aposentadoria, a mesma deve ser apreciada com certa parcimônia, até porque, em sede de Juizado Especial, não se admite recurso de decisão interlocutória.

Portanto, indefiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC [1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias [2]. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: Erro! O nome de arquivo não foi especificado.(...) Erro! O nome de arquivo não foi especificado.

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
05/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:41

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 14:24

Recebidos os autos
27/04/2021 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/04/2021 11:42

Recebidos os autos
24/04/2021 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2021 11:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/04/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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