TJPR - 0037319-41.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEYSSOM MORAIS FREIRE

CPF *38.***.*11-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2022 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/12/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/07/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 06/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 18:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/05/2022 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/01/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/11/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/10/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/09/2021 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/05/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037319-41.2020.8.16.0014 Processo:   0037319-41.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$1.798,29 Autor(s):   Aleysson Morais Freire Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.

    Converto o feito em diligência, a fim de evitar nulidades.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre o autor e o réu é considerada como uma relação de consumo, pelo que a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista.

    Isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/11/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/11/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 18:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2020 07:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/06/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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