TJPR - 0000231-37.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DAVID NATAL RICCI

CPF *31.***.*86-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 09/10/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 09/10/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 22/09/2023 16:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:47

    Expedição de Carta precatória

  • 20/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 12:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2023 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/05/2023 09:49

    Expedição de Carta precatória

  • 26/05/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2023 13:06

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:44

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/05/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 08/05/2023 17:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2021 17:02

    Expedição de Carta precatória

  • 19/10/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/10/2021 17:38

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/10/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/10/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/05/2021 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-37.2020.8.16.0153   Processo:   0000231-37.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/01/2020 Vítima(s):   MARGARETE APARECIDA BUENO ICHIKAWA Autor do Fato(s):   MICHAEL DAVID NATAL RICCI

    Vistos.

    Considerando que o noticiado Michael David Natal Ricci não cumpriu nem justificou o descumprimento do acordo realizado em audiência, REVOGO o benefício da transação penal.

    Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

    Após, façam-se conclusos os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 07:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 07:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:48

    Homologada a Transação PENAL

  • 30/09/2020 21:26

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 21:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2020 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/08/2020 12:34

    Despacho

  • 11/08/2020 18:40

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/08/2020 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2020 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 16:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/01/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 10:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/01/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2020 09:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/01/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2020 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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