26/06/2025 14:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2025 01:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 16:51

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
25/02/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/02/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 12:32

Recebidos os autos
06/08/2024 12:32

Juntada de CUSTAS
06/08/2024 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 14:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/04/2024 18:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2023 13:53

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:59

INDEFERIDO O PEDIDO
17/10/2022 12:05

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 20:21

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/06/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 17:49

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
16/05/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:17

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/04/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/07/2021 16:43

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/07/2021 16:24

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/07/2021 16:21

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/07/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:04

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
09/07/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
09/07/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:47

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/06/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/06/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
24/06/2021 14:11

Recebidos os autos
24/06/2021 14:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/06/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2021 13:47

Juntada de Certidão
23/06/2021 18:56

Alterado o assunto processual
21/06/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2021 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-57.2014.8.16.0190 Processo: 0006418-57.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALINE DA SILVA PRISCILA RIBEIRO DELSO HEERDT FERNANDO FRANCO QUEIROZ ISABEL DUARTE JORGE LUIZ JOSE DA SILVA MARILENE VENTURA DA SILVA RODRIGUES Roberto Wagner Alves Faustino SEBASTIÃO PASCHOAL GUERRA Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos, etc. 1.

Em que pese o pedido de mov. 70.1, tem-se que a natureza alimentar deve ser atribuída apenas aos honorários de sucumbência, o que não abrange a reserva dos honorários contratuais.

A propósito, em análise recente, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 47 para destaque dos honorários contratuais para pagamento em separado do crédito principal.

Senão, vejamos: EMENTA Agravo regimental na reclamação.

Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares.

Súmula Vinculante nº 47.

Ausência de aderência estrita.

Agravo regimental não provido. 1.

A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2.

A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3.

A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4.

Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1.

A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) Assim, não há falar-se em expedição de RPV autônoma, para contemplar os honorários contratuais. 2.

Lado outro, deve ser deferido ao procurador do exequente o contido no § 4º, do art. 22[1], da Lei Federal nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Desta feita, à luz do item “8.1[2]” do Ofício Circular nº. 01/2018-CPRE, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais ao procurador da parte exequente, devendo estes ser diretamente pagos, por dedução, da quantia a ser recebida pela parte credora (crédito principal).

Com efeito, registre-se no ofício requisitório (precatório) do credor originário a reserva dos valores devidos a título de honorários contratuais, nos termos dos contratos de mov. 70.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [2] 8.

Se o advogado quiser reservar o valor decorrente do direito aos honorários contratuais que lhe couberem, deverá, no juízo da execução, antes da apresentação do ofício requisitório à Central de Precatórios, proceder conforme disciplina o artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 8.1.

Caberá ao Juízo da execução, em caso de deferimento do pedido de reserva de honorários contratuais, registrá-la no ofício requisitório do credor originário, vedada sua requisição de forma autônoma.
03/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:56

Recebidos os autos
23/04/2021 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 14:25

Recebidos os autos
09/04/2021 14:25

Juntada de CUSTAS
09/04/2021 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:46

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 16:30

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:25

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:58

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/10/2020 12:09

Conclusos para decisão
06/07/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:09

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 23:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2020 23:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:16

Conclusos para decisão
28/02/2020 18:32

Juntada de Certidão
28/02/2020 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2018
06/12/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:12

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
28/11/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:37

Juntada de REQUERIMENTO
05/06/2019 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 13:03

Recebidos os autos
11/04/2019 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/04/2019 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2019 14:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/04/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2019 12:39

Conclusos para decisão
14/02/2019 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/11/2018 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/09/2018 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2018 13:44

Recebidos os autos
10/09/2018 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2018
10/09/2018 13:44

Baixa Definitiva
10/09/2018 13:44

Juntada de Certidão
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 15:16

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2018 01:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/08/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 12:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 13:30
26/07/2018 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 14:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/04/2018 13:38

Recebidos os autos
10/04/2018 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
02/04/2018 12:12

Distribuído por sorteio
28/03/2018 16:34

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2018 16:30

Juntada de Certidão
23/02/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 19:28

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2017 08:22

Conclusos para decisão
23/06/2017 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/06/2017 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2017 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2017 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2017 11:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2017 13:14

Conclusos para decisão
11/10/2016 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 15:50

Recebidos os autos
16/09/2016 15:50

Juntada de CUSTAS
15/09/2016 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2016 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2016 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 12:14

Conclusos para decisão
26/04/2016 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2016 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/04/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2015 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2015 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 09:05

Juntada de Petição de contestação
31/07/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 18:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2015 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2015 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
04/05/2015 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2015 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2015 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2014 16:13

Recebidos os autos
26/12/2014 16:13

Distribuído por sorteio
18/12/2014 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2014 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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