TJPR - 0001202-14.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ: 33.238.255/0002-27

Advogados

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB: 47999/PR

Polo Passivo

Partes

LEONARDO AFONSO BALESTRE

CPF *01.***.*47-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 25/08/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 19:18

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 24/07/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 09:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:11

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 10/02/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 10/02/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO AFONSO BALESTRE

  • 26/01/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:20

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/12/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 22:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO AFONSO BALESTRE

  • 24/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/11/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/10/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/10/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 05/08/2021 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2021 19:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0001202-14.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.902,96 Exequente(s):   Bispo e Rodrigues Odontologia Ltda Executado(s):   LEONARDO AFONSO BALESTRE 1.

    Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 1.1.

    Acolho a emenda à inicial. 1.2.

    Retifique-se o valor da causa. 2.

    Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1.

    Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3.

    Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1.

    Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2.

    Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1.

    Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2.

    Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se.  3.2.3.

    Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4.

    Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5.

    Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6.

    Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7.

    Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN.

    Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9.

    Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação.

    Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4.

    Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1.

    Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2.

    Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3.

    Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4.

    No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5.

    Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO"  5.

    Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1.

    Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2.

    Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3.

    Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4.

    Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6.

    Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 13:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/03/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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