TJPR - 0019630-91.2015.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2024 15:54
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
22/08/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2024 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/08/2024 17:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 17:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 18:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2024 18:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
23/04/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2024 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 14:04
Recebidos os autos
-
09/04/2024 14:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/03/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2024 01:23
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
09/03/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
07/03/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
20/02/2024 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 12:57
Recebidos os autos
-
25/01/2024 12:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/01/2024 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2023 15:57
Recebidos os autos
-
15/12/2023 15:57
Juntada de CUSTAS
-
15/12/2023 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/12/2023 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
-
15/12/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
14/12/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
21/11/2023 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 18:24
Homologada a Transação
-
17/11/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
16/11/2023 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2023 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
02/11/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
27/10/2023 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/10/2023 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 16:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2023 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
-
07/10/2023 16:34
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
21/09/2023 11:04
Recebidos os autos
-
21/09/2023 11:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
-
21/09/2023 11:04
Baixa Definitiva
-
21/09/2023 11:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
20/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
28/08/2023 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 22:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/08/2023 11:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 15:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59
-
14/07/2023 14:27
Pedido de inclusão em pauta
-
14/07/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 16:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2023 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2023 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 15:39
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/04/2023 16:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2023 16:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/04/2023 16:24
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
31/01/2022 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/01/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/11/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 12:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/11/2021 12:38
Recebidos os autos
-
04/11/2021 12:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2021 12:38
Distribuído por sorteio
-
04/11/2021 12:28
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/10/2021 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/09/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
26/08/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/07/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/06/2021 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/06/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
17/05/2021 17:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/05/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0019630-91.2015.8.16.0035 Autor: EDILSON ANTONIO DO ROZARIO Ré: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
SENTENÇA RELATÓRIO EDILSON ANTONIO DO ROZARIO ajuizou ação de cobrança de seguro em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., alegando em síntese que: a) firmou com a ré contrato de seguro de vida em grupo; b) em 26/01/2015 foi vítima de acidente, que ocasionou sua invalidez permanente; c) a ré reconheceu a invalidez permanente, porém, efetuou o pagamento de apenas R$4.500,00; d) tem direito à integralidade da indenização securitária; e) a incidência de correção monetária sobre o valor pago.
Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor constante na apólice e ao pagamento da correção monetária do valor pago administrativamente.
Citada, a ré apresentou contestação (mov. 18.1), onde alegou: a) que firmou contrato com a empregadora do autor, responsável a repassar todas as informações do contrato; b) a invalidez do autor é de caráter permanente e parcial; b) a indenização deve ser calculada conforme tabela da SUSEP; c) já efetuou o pagamento administrativamente.
Réplica no mov. 23.1.
Sobreveio o laudo pericial e esclarecimentos (mov. 358.1 e 389.1), manifestando-se as partes (mov. 394.1 e 395.1). É o relatório.
Passo a decidir.
Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende o pagamento integral de indenização referente ao seguro de vida contratado.
Direito à complementação Em síntese, o autor sustenta a impossibilidade de pagamento da indenização conforme o grau de invalidez, tendo em vista que não foi previamente informada a respeito de tal restrição.
Realmente, o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, institui como direito básico do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
E o art. 46 determina que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Contudo, trata-se a hipótese de seguro de vida em grupo, em que o contrato não foi firmado diretamente com a parte autora, mas entre seu empregador e a seguradora, aquele na condição de estipulante.
As condições do contrato são convencionadas entre a seguradora e a estipulante, a quem compete prestar todas as informações aos segurados, conforme condições gerais do contrato.
Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Assim, revendo meu entendimento anterior, entendo pela validade das cláusulas limitativas constantes na apólice.
Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA SEGURADA TITULAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA. [...]” (TJSC, Ap.
Cív. n. 0313188- 31.2016.8.24.0018, Rel.
Des.
Cláudia Lambert de Faria, j. 17/04/2018). “CIVIL SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPREGADA FALECIMENTO COBERTURA NEGATIVA INCLUSÃO NO GRUPO SEGURÁVEL PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO CLÁUSULA LIMITATIVA DEVER INFORMACIONAL OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INDENIZAÇÃO INDEVIDA [...]” (TJSC, Ap.
Cív. n. 0002398- 78.2008.8.24.0006, Rel.
Des.
Luiz Cézar Medeiros, j. 26/09/2017). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA AUTORA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. [...] OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A SEGURADA QUE, ENTRETANTO, RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE.
DEVER PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. - A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966).
Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada.
Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná informações relativas ao contrato de seguro". (TJSC, Apelação Cível n. 0003769-31.2014.8.24.0018, Rel.
Des.
Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 10/04/2018) Portanto, diante da responsabilidade da estipulante em repassar as informações e condições do contrato ao segurado, não se vislumbra violação ao dever de informação por parte da seguradora, inexistindo óbice à aplicação da cláusula restritiva.
Ressalte-se que não há qualquer abusividade na cláusula, já que o Código Civil permite às partes a restrição aos riscos do contrato, consoante art. 757: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.” Desta forma, não há que se falar em pagamento integral da indenização.
Correção monetária Outrossim, assiste razão ao autor quando requer a incidência de correção monetária da data da contração ao pagamento administrativo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná tratar de eventual ilícito contratual.
Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 07/12/2017) DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), apenas para condenar a ré ao pagamento da correção monetária pelo INPC sobre o valor pago administrativamente (R$4.500,00), a incidir desde a data da apólice até o pagamento.
Tendo em vista a sucumbência mínima da seguradora, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais) (art. 85, §8º, CPC).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.
CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5 -
04/05/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:31
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
08/04/2021 14:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 18:09
OUTRAS DECISÕES
-
21/01/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
20/01/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2020 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:41
Juntada de LAUDO
-
02/12/2020 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
05/11/2020 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 11:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/09/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AUGUSTO ROCHA
-
18/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
14/09/2020 02:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
10/09/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 19:52
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 19:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/09/2020 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 18:28
Conclusos para decisão
-
02/07/2020 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2020 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 16:19
Juntada de Petição de laudo pericial
-
26/05/2020 16:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2020 16:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
26/05/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
25/03/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/03/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:23
Juntada de Certidão
-
20/03/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
13/03/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
11/03/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 18:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/02/2020 09:46
Juntada de Certidão
-
03/02/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/01/2020 13:46
Juntada de Certidão
-
19/11/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
01/11/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
23/10/2019 16:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/10/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
28/09/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
13/09/2019 18:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 13:36
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
02/09/2019 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/08/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2019 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
26/07/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 18:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/07/2019 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2019 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2019 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 17:10
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
09/06/2019 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
04/06/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
28/05/2019 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/05/2019 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/05/2019 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/05/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 20:45
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 17:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/05/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
16/04/2019 13:52
Conclusos para despacho
-
15/04/2019 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2019 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/04/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
01/04/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 13:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2019 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 23:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/02/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2019 11:31
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 01:16
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
-
18/12/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
-
03/12/2018 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 01:45
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
29/11/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
22/11/2018 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 17:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2018 13:24
Conclusos para decisão
-
27/08/2018 16:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2018 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 12:14
Juntada de Certidão
-
22/08/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
18/08/2018 01:04
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
17/08/2018 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 02:29
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
14/08/2018 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 17:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/08/2018 15:57
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
27/07/2018 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2018 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2018 23:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/07/2018 16:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 13:41
Juntada de Certidão
-
09/07/2018 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
28/06/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2018 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2018 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 13:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2018 02:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
21/05/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
19/05/2018 00:41
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
11/05/2018 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2018 14:02
Conclusos para despacho
-
13/04/2018 14:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2018 01:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
05/03/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 13:19
Conclusos para despacho
-
22/02/2018 13:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/02/2018 01:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
12/02/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 11:46
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
30/01/2018 01:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
01/01/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
19/12/2017 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2017 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2017 12:45
Conclusos para decisão
-
04/12/2017 00:45
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
29/11/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
27/11/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/11/2017 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2017 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2017 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2017 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
01/11/2017 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2017 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
27/10/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
26/10/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
25/10/2017 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YUGO WILLIAM SAKAMOTO
-
18/10/2017 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2017 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2017 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2017 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
11/10/2017 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2017 00:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2017 09:09
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 09:06
Juntada de Certidão
-
22/08/2017 19:18
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2017 19:18
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
15/08/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
03/08/2017 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/07/2017 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 20:15
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 20:15
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
15/05/2017 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
10/05/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
09/05/2017 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2017 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
04/05/2017 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 18:10
Conclusos para despacho
-
03/05/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2017 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
25/04/2017 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2017 09:39
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/04/2017 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2017 17:26
Conclusos para despacho
-
07/02/2017 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2017 09:39
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
31/01/2017 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2017 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
19/01/2017 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2016 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/12/2016 11:50
Juntada de Certidão
-
28/11/2016 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
17/11/2016 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
10/11/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
04/11/2016 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2016 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2016 16:04
Conclusos para despacho
-
27/09/2016 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/09/2016 14:16
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2016 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2016 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2016 15:40
Juntada de Certidão
-
30/06/2016 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 14:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2016 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/06/2016 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2016 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
20/05/2016 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2016 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2016 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2016 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 16:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/04/2016 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2016 18:32
Conclusos para despacho
-
14/04/2016 18:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
14/04/2016 00:11
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
12/04/2016 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
07/04/2016 16:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/04/2016 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2016 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 12:33
Juntada de Certidão
-
09/03/2016 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2016 11:39
Conclusos para decisão
-
19/02/2016 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/02/2016 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2016 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2016 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2016 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2016 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2016 15:48
Juntada de Certidão
-
27/01/2016 17:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/01/2016 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2015 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2015 16:08
Juntada de Certidão
-
04/12/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
-
03/12/2015 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
02/12/2015 10:08
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2015 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ANTONIO DO ROZARIO
-
01/10/2015 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/10/2015 14:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
30/09/2015 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2015 13:17
Recebidos os autos
-
28/09/2015 13:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2015 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2015 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2015 18:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/09/2015 11:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/09/2015 16:45
Juntada de Certidão
-
17/09/2015 12:44
Recebidos os autos
-
17/09/2015 12:44
Distribuído por sorteio
-
16/09/2015 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2015 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2015
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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