TJPR - 0002212-65.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON ADRIANO BICUDO

CPF *67.***.*03-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 08/08/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 08/08/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 08/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 12:53

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 19:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002212-65.2020.8.16.0165 Processo:   0002212-65.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   14/04/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDSON ADRIANO BICUDO Inviável o pedido de arquivamento elaborado pelo Ministério Público.

    O noticiado, ao prestar depoimento perante a autoridade policial (mov. 9.3) afirmou que é usuário de drogas e que o entorpecente (maconha) encontrado em sua residência lhe pertence.

    Assim, verificam-se indícios da prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006. É dizer: não se pode descartar a prática da conduta típica e caso não implementada alguma medida em audiência preliminar é possível se pensar na continuidade do feito, aí, se necessário, com outras diligências.

    Além disso, a eficácia do art. 28, caput, do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/19, foi suspensa em virtude de medida cautelar concedida pelo Min.

    Luiz Fux nos autos da ADI n. 6.305 (j. 22/01/2020).

    Determinou, ademais, nos termos do art. 11, §2º, da Lei n. 9.868/99, que a redação revogada do art. 28 do CPP permaneça em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar.

    Submeto o caso, embora se respeite o entendimento do Dr.

    Promotor, ao Exmo.

    Procurador Geral de Justiça, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal.

    Remetam-se os presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Remeta-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 19:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 11:12

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/02/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 18:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 19:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:21

    BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 14:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 14:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/12/2020 12:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/12/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 12:42

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 12:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/11/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/04/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/04/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 10:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/04/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2020 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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