TJPR - 0005586-79.2016.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLAIRTON DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 15:28

    Expedição de Certidão

  • 22/02/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/08/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/06/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 22:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 13/01/2022 22:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 22:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/11/2021 01:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2021 09:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/07/2021 09:24

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005586-79.2016.8.16.0052   Processo:   0005586-79.2016.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   CLAIRTON DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    SENTENÇA De acordo com o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.

    No presente caso, deixo de homologar o parecer retro e, por consequência, passo ao exame da espécie.

    I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    II – Fundamentação Trata-se de ‘ação de repetição do indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e antecipação de tutela’ movida por Clairton de Oliveira em face de Copel Distribuição S/A.

    Primeiramente, cumpre registrar que as preliminares arguidas pela parte ré são questões superadas, uma vez que já decididas pela Eg.

    Turma Recursal quando da apreciação dos recursos interpostos (seq. 13.1 do  Recurso Inominado e seq. 12.1 do RecIno 1 - Recurso Inominado).

    Da análise do mérito da lide, verifica-se que a controvérsia cinge-se na regularidade da cobrança da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – incidente na fatura de energia do autor, uma vez que o local em que é localizado o imóvel não possui iluminação pública.

    De início, salienta-se que a contribuição possui previsão expressa no texto constitucional, consoante art. 149-A, introduzido pela Emenda Constitucional n. 39/2002, que prevê: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Com base em tal previsão, o Município de Bom Jesus do Sul estabeleceu a cobrança na Lei Municipal n. 182/2004: “Art. 1º - Fica instituída no Município de Bom Jesus do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo art. 149-A da Constituição Federal.

    Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

    Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território Município de Bom Jesus do Sul.

    Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Bom Jesus do Sul. § 1º É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. § 2º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários. [...]” Depreende-se da legislação municipal que a cobrança da COSIP não exige atuação em relação à pessoa do contribuinte, ou seja, a efetiva prestação do serviço com o fornecimento de iluminação pública de forma individualizada.

    Para ser sujeito passivo da obrigação basta ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no Município.

    Com efeito, o simples fato de ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel, ainda que não haja a prestação direta do serviço de iluminação pública, autoriza a cobrança da COSIP em face do contribuinte, posto que se trata de obrigação sem especificidade ou divisibilidade para custeio da iluminação prestada em vias e logradouros públicos em benefício da coletividade, e o autor usufrui indiretamente da prestação do serviço público.

    Nesse sentido a Eg.

    Turma Recursal do Estado do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

    COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

    CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO.

    CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER NÃO BENEFICIÁRIO.

    SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL.

    POSSIBILIDADE DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021707-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 11.07.2019).

    RECURSO INOMINADO.

    TRIBUTÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).

    MUNICÍPIO DE BARRACÃO.

    LEI MUNICIPAL Nº. 1.425/02.

    CONTRIBUINTE É TODO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS EM ZONA URBANA OU RURAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001393-84.2017.8.16.0052 - Barracão -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 15.08.2018).

    Desse modo, a cobrança da COSIP incidente na fatura de energia do autor é devida, tendo em vista que comprovada a sua sujeição passiva e ausentes irregularidades na constituição da obrigação.

    De consequência, não constatada a abusividade na cobrança da referida contribuição, é indevido o pleito de restituição e, na inexistência de ato ilícito perpetuado pela parte ré, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável na espécie, sendo a improcedência do pedido, a medida que se impõe.

    III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

    Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas e, com o trânsito, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Barracão/PR, datado e assinado digitalmente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 04/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2021 15:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/12/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2019 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/10/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2019 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 00:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/01/2019 00:45

    Despacho

  • 28/09/2018 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/09/2018 12:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2018 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2018 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/09/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/08/2018 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 23:35

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2018

  • 24/07/2018 12:59

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00

  • 24/04/2018 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2018 15:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/04/2018 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2018 23:02

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 23:02

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2018 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 08:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/03/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 20:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/03/2018 19:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 07:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2018 07:44

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2018

  • 15/02/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/02/2018 17:44

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/02/2018 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/01/2018 19:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2018 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 16/08/2017 14:46

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2017 14:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2017 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2017 14:00

  • 24/05/2017 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2017 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2017 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2017 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2017 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 23/05/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 02:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 11:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2017 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 19:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/01/2017 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/01/2017 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/01/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2016 19:56

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/12/2016 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 09:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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