08/08/2022 13:06

Baixa Definitiva
08/08/2022 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 13:47

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 12:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
21/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:55

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 17:28

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2022 17:28

Recebidos os autos
10/01/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 17:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/01/2022 14:44

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0016823-79.2020.8.16.0017 Requerente(s): Leonir Mello De Cujus(s): Espólio de Vicente Carlos Verza Vistos etc... 1.

A inventariante apresentou as primeiras declarações e o plano de partilha no mov. 30.

Em seu plano de partilha, a inventariante indiciou que faria jus a 50% dos bens adquiridos na constância da união estável, sendo que os 50% pertencentes ao de cujus seria dividido em três partes, sendo 1/3 para cada um dos filhos e 1/3 para a viúva na qualidade de herdeira.

De acordo com a previsão do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

O art. 1.829, inciso I do Código Civil é claro ao prever que a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Portanto, no caso do regime da comunhão parcial de bens, quando o de cujus não deixa bens particulares, o cônjuge sobrevivente é apenas meeiro, sem que haja concorrência sucessória com os descendentes.

Assim, o cônjuge é apenas meeiro e não herdeiro. Deste modo, a inventariante/viúva é apenas meeira e não herdeira do de cujus.

Ante o exposto, intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha. 2.

Apresentado o novo plano de partilha, nova vista ao Ministério Público. 3.

Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que preencha o ITCMD-Web, bem como recolha o imposto devido. 4.

Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual. Maringá, na data registrada no sistema.

Carmen Lúcia Rodrigue Ramajo Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006863-47.2012.8.16.0028

Odir Trevizan

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0004077-36.2020.8.16.0194

Estado do Parana

David Leandro Cardoso

Advogado: Italo Medeiros Cisneiros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0005822-45.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Katia Cristina Graciano Jastale

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0021615-71.2013.8.16.0001

Senffnet Instituicao de Pagamento LTDA

Espolio de Renato Sezino de Lima

Advogado: Suelen Beltzac Mcdougall

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2013 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0005830-22.2012.8.16.0028

Joao de Jesus Gois

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 11:00

Exibir Processo