TJPR - 0003466-72.2006.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER NEVES DE CARVALHO

CPF *52.***.*30-15

WAGNER NEVES DE CARVALHO - ME

CNPJ: 80.351.935/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/06/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2025 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER NEVES DE CARVALHO

  • 30/05/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER NEVES DE CARVALHO - ME

  • 14/05/2025 08:45

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 06:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 06:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

  • 23/01/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 14:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/02/2024 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/06/2023 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:45

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/01/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2022 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2022 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 22:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 08:07

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 13:36

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-72.2006.8.16.0033   Processo:   0003466-72.2006.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$939,46 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   WAGNER NEVES DE CARVALHO - ME Wagner Neves de Carvalho 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de WAGNER NEVES DE CARVALHO - ME e Wagner Neves de Carvalho.

    Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada em 05.06.2007 (mov. 1.1 pg. 9).

    Em 06.12.2007 foi realizada busca infrutífera de valores via Bacenjud (mov. 1.1 pg. 23).

    Em 28.06.2011 o exequente requer a inclusão da pessoa física do empresário individual (mov. 1.1 pg. 48), pedido deferido à pg. 53.

    Realizada busca infrutífera de valores via Bacenjud em 11.07.2012 (mov. 1.1 pg. 58).

    Ciência da Fazenda em 20.07.2012 (mov. 1.1 pg. 61).

    Realizada busca via Renajud, foram localizados veículos em 08.04.2014 (mov. 1.1 pg. 73).

    Expedida carta de intimação, retornou sem leitura (mov. 1.1 pg. 78/79).

    Expedido mandado, a parte não foi localizada (mov. 1.1 pg. 91).

    Ao mov. 48.1 é realizada nova busca infrutífera via Bacenjud, e novamente ao mov. 75.2.

    Expedida carta precatória para cumprimento da intimação do executado acerca da penhora dos veículos, o mesmo nao foi localizado (mov. 102.7).

    Ao mov. 113.1 o exequente requer a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF.

    Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 121.1). É o breve relatório.   Pelo exposto, a parte executada foi citada em 06.12.2007.

    Incluída a pessoa física no polo passivo em 28.06.2011, houve bloqueio de veículos em 08.04.2014.

    Sendo assim, verifico que não resta caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, de modo que defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

    Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

    Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

    Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

    Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 10:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/04/2021 10:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/12/2020 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/10/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2019 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2019 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/05/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 10:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/02/2019 07:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/01/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 17:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/10/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2018 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2018 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/06/2018 13:40

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2018 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/03/2018 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 16:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2018 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2018 21:38

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:30

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 13:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2017 10:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/07/2017 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2017 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2017 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2017 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2017 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 10:44

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 11:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2017 11:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/01/2017 12:59

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 06/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER NEVES DE CARVALHO

  • 05/12/2016 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER NEVES DE CARVALHO

  • 17/11/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2016 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2016 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 09:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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