TJPR - 0010541-52.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 11:07

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/07/2022 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/04/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:41

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/03/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 16:38

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 04/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2022 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2021 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2021 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010541-52.2018.8.16.0160 SENTENÇA Relatório LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DPVAT em que pretende o recebimento da importância de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

    Narrou que sofreu acidente automobilístico, o qual lhe resultou em fratura do cotovelo direito associadas a fraturas da ulna e rádio proximais.

    Foi realizado tratamento cirúrgico do cotovelo direito com fixação de pino e placa metálica.

    Possui grau de incapacidade funcional irreversível com dificuldade de rotação, flexão e extensão do braço direito, o que acarreta dor, debilidade de força e movimentos do membro superior direito em 90%.

    Disse que após solicitar o pedido de pagamento administrativo ao requerido, foi lhe pago a importância de e R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) quando a previsão legal, em conformidade com a própria tabela para cálculo de indenização em casos de invalidez permanente, é de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

    Assim, requer que a requerida seja compelida ao pagamento do valor da diferença.

    Laudo medico oficial foi anexado (seq. 28.2) no qual atestou incapacidade permanente no percentual de 75% de déficit funcional.

    Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 37.1) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, sob argumento que não consta endereço eletrônico do autor conforme preceitua o artigo 319, inciso II do CPC.

    Por ocasião, impugnou a perícia médica realizada e ainda disse que o autor não comprovou o fato danoso, não havendo nexo de causalidade entre o acidente e suposta invalidez.

    Asseverou ainda, que o pedido é genérico e indeterminado.

    Pontuou que o valor da indenização paga administrativamente atendeu ao contido na Lei 11.945, posto que o acidente ocorrido foi em 02/12/2017, sendo que o valor pago atende a todos os comandos legais e pagos proporcionalmente ao dano sofrido.

    Por fim asseverou que no caso de condenação, não há incidência de correção monetária, sendo cabíveis juros moratórios apenas apartir da citação e ainda pela necessidade de inquirição do autor.

    O autor impugnou a contestação (seq. 42.1).

    As partes especificaram provas (seq. 48.1/49.1) Decisão (seq. 51.1) saneou o feito, afastou as prejudiciais de mérito e pronunciou o julgamento antecipado da lide.

    A requerida apresentou alegações finais (seq. 57.1).

    Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença (seq. 75.0). É o que importa relatar Fundamentação                                                                                           Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT, devido pela requerida ao autor, em decorrência de acidente automobilístico, mensurável em função do grau de invalidez.

    Embora a autora, apresente alegação de que faz jus ao recebimento do seguro DPVAT, na interpretação do art. 5° §5° da Lei 6.194/1974, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, infere-se que o espírito do legislador era quantificar as lesões, e dessa maneira, pagar o valor do seguro.

    Dessa forma, o STJ, visando efetivar posicionamentos conflitantes, sumulou o entendimento de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez – Sumula 474), independente da época em que ocorreu o sinistro, mesmo que resulte em retroatividade da lei no tempo.

    Outrossim, em Recurso Especial de n. 1.246.432/RS, publicado em 27.05.2013, processado pelo rito do art. 543-C do CPC, o STJ assentou-se entendimento de que a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DPVAT.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.

    INVALIDEZ PARCIAL.

    INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

    SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).2.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1246432/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).

    A orientação que sedimentou o alcance da indenização proporcionalmente à gradação da enfermidade, fundou-se na Lei 11.945/2009 e na Súmula 474/STJ[1].

    No voto condutor do acórdão, ressalvou-se a legalidade da ordem estabelecida na tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

    Tendo em vista a redação do art. 3º, I, e II da Lei 6.194/74, bem como a nova orientação consolidada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, devem ser observadas as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, de n. 154, de 08.12.06, cujo art. 13, II, dispõe, in verbis: Art. 13.

    A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada: I - em caso de Morte, a importância segurada prevista na norma vigente, na data da liquidação do sinistro; II - em caso de Invalidez Permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das Normas de Acidentes Pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista na norma vigente, na data da liquidação do sinistro; III - em caso de DAMS, o valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto na norma vigente, na data da liquidação do sinistro; [...] Atribuindo nova redação à Lei 6.194/74, o artigo 3º, II, e §1º da Lei 11.482/2007, prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido por esta lei compreendem as indenizações por invalidez permanente, no valor de até R$ 13.500,00 por pessoa vitimada, observando-se o grau de incapacitação: Art. 3º.  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). [...] § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

    Notadamente, em se tratando de invalidez permanente, o art. 3º acima transcrito, estatui que o pagamento da indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), franqueando gradações para a hipótese de invalidez permanente.

    Ora, o recebimento do seguro não prescinde do implemento daquelas diretrizes.

    Logo, a verba indenizatória deve variar na medida da incapacitação resultante das sequelas advindas do acidente de trânsito.

    No ponto, calha instar, o só fato de a regulamentação sobre os graus de invalidez ter surgido com a MP 451, de 15.12.2008, não implica no pagamento de indenização por invalidez parcial no valor máximo estabelecido no art. 3º da Lei 6.194/74.

    Pois bem, superada tal premissa, têm-se que, no caso dos autos que, no que tange ao grau de invalidez resultante das lesões do sinistro, o laudo pericial concluiu que “[...] incapacidade permanente no percentual de 75% de déficit funcional. [...]”.

    Conclui-se assim, que o valor devido ao autor proporcional de sua invalidez, corresponde a R$10.123,00(Dez mil cento e vinte e três reais), devendo ser subtraído o valor pago administrativamente.

    Dispositivo À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para condenar o requerido ao pagamento da parcialidade da indenização pleiteada, no valor de R$7.760,50 (sete mil setecentos e sessenta reais e cinco centavos), considerando a subtração de R$2.362,50 pagos administrativamente ao autor.

    Sobre o valor da condenação remanescente, incidirá correção monetária em índice oficial INPC/IGP-DI, a partir da data da propositura da ação, e juros de mora de 1% (a.m.) a partir da citação.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 CPC, tendo em vista o grau de complexidade da causa.

    Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. [1] A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    Sarandi, datado e assinado eletronicamente   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2020 02:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2020 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/01/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2019 13:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 05/11/2019 12:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 22:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/11/2018 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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