TJPR - 0013167-77.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME

CNPJ: 10.531.228/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0001-64

JAMILSON RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 07/08/2025 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2025 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:03

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 12:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2025 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

  • 15/07/2025 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:05

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/05/2025 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 15/04/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 28/03/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2024 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 16/07/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2024 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2024 19:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 25/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 10:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/05/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2023 19:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 16/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 00:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/07/2023 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/06/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 13/06/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2023 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:01

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:45

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 02/05/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2023 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/04/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/04/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:44

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 30/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 05/12/2022 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 22/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/09/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 31/08/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2022 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/08/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 22/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 10/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 28/04/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2022 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:28

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/03/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/03/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 04/02/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 27/01/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 20/01/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013167-77.2017.8.16.0031   Processo:   0013167-77.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.400,94 Autor(s):   MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME Réu(s):   VIVO S.A. jamilson rodrigues 1.

    Considerando que o item 2, do despacho de mov. 275.1, postergou a análise do prazo de armazenamento das gravações para a sentença, o pedido formulado pela autora no mov. 281.1 será analisado oportunamente. 2.

    Cumpra-se o item 1 do despacho de mov. 275.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.     Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 18/01/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013167-77.2017.8.16.0031   Processo:   0013167-77.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.400,94 Autor(s):   MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME Réu(s):   VIVO S.A. jamilson rodrigues 1.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.

    O prazo de armazenamento das gravações é questão de direito e, portanto, será analisada em sede de sentença. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da inserção no sistema.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 30/08/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/08/2021 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013167-77.2017.8.16.0031   Processo:   0013167-77.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.400,94 Autor(s):   MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME Réu(s):   VIVO S.A. jamilson rodrigues Da análise dos autos observa-se que a decisão saneadora proferida junto ao evento 230.1 determinou a realização da audiência de instrução e julgamento em 19/08/2021, às 13h30min, na modalidade virtual.

    Não houve nenhuma manifestação específica sobre a audiência.

    Pois bem.

    De acordo com a determinação proferida pelo Eg.

    TJPR no Decreto nº 451/2021, art. 2º, as audiências serão realizadas presencialmente em todos os processos em que não seja possível a realização do ato por meio virtual ou semipresencial.

    No caso dos autos não se verifica qualquer empecilho a realização do ato na modalidade semipresencial.

    Portanto, a modalidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/08/2021, as 13h30min, para a modalidade semipresencial.

    Saliente-se que nesta espécie somente as partes e testemunhas que não puderem participar do ato por meio puramente virtual deverão comparecer à unidade judiciária para a coleta dos depoimentos.

    No mais, cumpra-se conforme determinado no ev. 230.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 09/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/07/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 06/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 13/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013167-77.2017.8.16.0031   Processo:   0013167-77.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.400,94 Autor(s):   MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME Réu(s):   VIVO S.A. jamilson rodrigues Trata-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito em que é autora MSM Transporte Rodoviário Ltda., e réus Vivo S/A e Jamilson Rodrigues.

    Sustentou a autora que em meados de julho de 2015, contratou serviços de telefonia móvel com a ré Vivo S/A, possuindo 07 linhas móveis, cuja proposta previa uma significativa redução nos custos mensais no serviço de telefonia móvel e a disponibilização de dois aparelhos celular, sem qualquer custo adicional.

    Informou que diante de tal proposta, iniciou o processo de contratação enviando documentos ao Sr.

    Juliano, intermediário indicado pelo representante de vendas da operadora Vivo, Sr.

    Jamilson Rodrigues (réu), sendo que no termo de portabilidade consta a portabilidade de sete linhas móveis, citando nominalmente quais seriam os números a serem portados.

    Aduziu que após alguns dias chegou em seu endereço 20 (vinte) aparelhos celulares, sendo 10 (dez) Iphones 6 e 10 (dez) LG’s, e que entrou em contato com o representante da ré VIVO, o qual informou o equívoco no envio dos aparelhos, os quais deveriam ser devolvidos ao remetente.

    Disse que o representante da ré VIVO (Juliano) retirou apenas os aparelhos Iphones, deixando os aparelhos LG’s, sendo na oportunidade questionado sobre tal procedimento, o qual informou que seria adotado uma solução, a qual restou inexitosa.

    Informou que alguns dias depois recebeu mensagens que as linhas vinculadas a operadora TIM seriam portadas para a operadora ré, mas ainda não tinham acesso aos números contratados, podendo ficar sem serviços das operadoras; que após várias tentativas para a resolução, entrou em contado com o representante da ré VIVO (Juliano) que entregou 07 (sete) chips correspondentes, 07 (sete) linhas portadas e 02 (dois) aparelhos Iphones.

    Alegou que após a contratação com a ré Vivo, mensalmente os serviços foram subindo de valores, chegando ao valor de R$ 5.000,00 no mês de dezembro de 2015, motivo pelo qual em contato com o representante da ré, ele não solucionou o impasse, ocorrendo o acúmulo das contas, a interrupção na prestação de serviços, e inclusive a inserção nos cadastros do Serasa.

    Sustentou que entrou em contato com a operadora ré, através do autoatendimento e protocolos n. 20.***.***/8533-49 e 20.***.***/4099-58, solicitando a solução dos problemas, mas foi informada que além das sete linhas que solicitou portabilidade foram contratadas outras treze linhas de telefonia móvel, bem como a compra de vinte aparelhos celulares, cujo pagamento ocorreria em 24 parcelas mensais juntamente com as faturas de consumo.

    Alegou que foi informado que seria realizado o cancelamento das contratações excedentes, o que restou inexistoso, sendo então solicitado novamente a solução para o impasse e informada que o cancelamento geraria multa contratual.

    Aduziu que não houve solução para o impasse, e que está com restrição junto ao Serasa, e que em meados de dezembro de 2016 solicitou o encerramento do contrato e a portabilidade das linhas para outra operadora, sendo retirada a restrição junto ao Serasa por um tempo, mas retornando a inserção em junho de 2017.

    Argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, com a respectiva inversão do ônus da prova.

    Requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, e a procedência da ação para o fim de declarar inexigível o valor correspondente a treze linhas de telefonia celular e a oito aparelhos Iphone 6.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.56).

    No mov. 20.1 foi recebida a inicial e deferida a antecipação de tutela para a exclusão do nome da autora junto ao SPC e SERASA, bem como determinada a citação da ré.

    Nos movs. 30.1 e 31.1 foram expedidas carta de citação aos réus, restando inexitosa em relação ao réu Jamilson Rodrigues (mov. 41.1) e exitosa quanto a ré VIVO (mov. 42.1).

    A parte autora se manifestou no mov. 43.1 requerendo a realização de diligências junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel, Copel e Sanepar, para busca de endereço do réu Jamilson Rodrigues.

    No mov. 45.1 foi cancelada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC.

    No mov. 73 foram realizadas as diligências para busca de endereço, com retorno no mov. 74.

    A parte autora requereu a expedição de mandado de citação no mov. 77.1.

    No mov. 87 foi designada audiência de conciliação, e expedida carta de citação ao réu Jamilson Rodrigues (mov. 89.1).

    No mov. 97.1 foi juntado retorno da carta de citação infrutífera.

    A parte autora no mov. 106.1 requereu a expedição de novas cartas de citação em face do réu Jamilson Rodrigues, as quais foram expedidas nos movs. 111/116, retornando infrutíferas nos movs. 119/124 e 131.

    No mov. 126.1 foi cancelada a audiência de conciliação, sendo designada nova data no mov. 137.1.

    No mov. 140.1 foi expedida carta precatória para citação do réu Jamilson Rodrigues, a qual retornou frutífera no mov. 145.24.

    No mov. 148.1 foi realizada audiência, cuja conciliação foi infrutífera.

    A ré VIVO apresentou contestação no mov. 152.1 e no mérito sustentou que a ação é infundada porque baseada em contrato assinado pelo representante da empresa.

    Alegou que o contrato firmado entre as partes sempre foi integralmente cumprido através da prestação de serviços e da entrega dos aparelhos, os quais foram utilizados pela parte autora.

    Aduziu que as linhas contratadas foram habilitadas desde a primeira fatura integrando o contrato inicial, e inseridas na fatura mensal desde o início até o final do contrato, ou seja, quase dois anos (09/2014 a 04/2017).

    Informou que a autora não efetuou a devolução dos aparelhos à ré, bem como não solicitou o cancelamento ou impugnou a habilitação das linhas durante o contrato.

    Argumentou que houve a renovação da fidelidade do contrato com a concessão de descontos, e o cancelamento ocorreu dentro do período de vigência, havendo a aplicação de multa por rescisão contratual antecipada, a qual não é desproporcional, estando claro que o autor pretende o enriquecimento ilícito.

    Sustentou a inexistência dos requisitos para obrigação de indenizar, pois nunca cobrou indevidamente a autora, nem mesmo ocorreu defeito na prestação de serviços, tendo as cobranças decorrido da inadimplência desta, com a consequente inserção junto aos órgãos de restrição ao crédito, e estando diante de culpa exclusiva da mesma.

    Alegou a inexistência de dano moral, tendo em vista que a empresa se trata de pessoa jurídica e não houve ofensa à sua honra objetiva.

    Aduziu que não há o que se falar em inexigibilidade de cobranças, pois faturadas em decorrência do pacto existente entre as partes, em virtude de preços e serviços devidamente utilizados.

    Argumentou a impossibilidade de restituição ou devolução de valores, tampouco repetição de indébito, pois as cobranças foram faturadas de acordo com a utilização dos serviços.

    Requereu a improcedência da ação.

    Juntou documentos (mov. 152.2).

    A parte autora no mov. 155.1 apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações, e requerendo a decretação da revelia do réu Jamilson Rodrigues.

    No mov. 156.1 foram as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir.

    A ré VIVO deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 161).

    A parte autora se manifestou no mov. 162.1 requerendo a produção de prova oral.

    No mov. 164.1 foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo réu Jamilson Rodrigues.

    No mov. 166.1 este Juízo proferiu decisão saneadora, na qual afastou a alegação de ocorrência de revelia do réu Jamilson Rodrigues, inverteu o ônus da prova para a parte ré e, por fim, fixou os pontos controvertidos.

    A sentença de mov. 176.1 julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    A autora opôs embargos de declaração no mov. 181.1, os quais foram julgados improcedentes no mov. 188.1.

    A autora interpôs recurso de apelação no mov. 194.1, ao qual foi dado provimento pelo acórdão de mov. 203.1, o qual cassou a sentença de mov. 176.1 e determinou que fosse oportunizada a dilação probatória à parte autora.

    A autora requereu a produção de prova testemunhal e a exibição de documentos pela requerida Vivo S.A. no mov. 209.1.

    Devidamente intimada para especificar provas (mov. 214.1), a requerida informou o desinteresse na produção de demais provas (mov. 218.1).

    Certidão da Serventia no mov. 221.1.

    A requerente reiterou o pedido de produção de provas de mov. 209.1.

    A certidão de mov. 228.1 informou o anúncio equivocado do julgamento antecipado da lide.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    O acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado cassou a sentença outrora proferida a fim de que assegurasse a dilação probatória.

    Portanto, segue-se o comando do órgão ad quem, a fim de que seja realizada a produção de provas. 1.

    Provas a serem deferidas Defiro a produção de prova testemunhal e exibição de documentos, conforme postulado pela autora no mov. 209.1. 1.1.

    Prova documental A requerente postulou a apresentação pela requerida do: a) áudio do protocolo nº. 20.***.***/4099-58; b) relatório individual de utilização das linhas; c) todas as contas mensais de consumo; d) notas fiscais dos chips e aparelhos telefônicos supostamente adquiridos pela autora; e) comprovantes de entrega dos aparelhos telefônicos à autora.

    Pretende a autora comprovar com a apresentação dos referidos documentos o desinteresse da autora na contratação de 13 linhas telefônicas; a inutilização dos números contratados indevidamente e que a autora não recebeu os chips correspondentes às linhas telefônicas supostamente contratadas.

    Com base no art. 396 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de apresentação de documentos formulado pela autora no mov. 209.1.

    Intime-se a requerida para que exiba os documentos requisitados pela autora no mov. 209.1, no prazo de 05 (quinze) dias (art. 398, §ú/CPC), sob pena de aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC. 1.2.

    Prova testemunhal Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2021, às 13:30min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições abaixo discriminadas.

    O rol de testemunhas foi apresentado pela autora no mov. 209.1, oportunidade em que foi postulada a busca do atual endereço da testemunha Juliano Vasconcelos nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

    Em homenagem ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, DEFIRO o pedido de busca de endereço postulado pela autora.

    Realize-se busca do atual endereço da testemunha Juliano Vasconcelos nos sistemas disponíveis a este Juízo.

    Intime-se a parte autora a respeito do resultado das buscas.

    Advirta-se que os procuradores das partes ficam responsáveis por providenciar a intimação de suas próprias testemunhas (art. 455, CPC). 1.2.1.

    Detalhes da modalidade da audiência A princípio, a audiência será na modalidade virtual, espécie em que as testemunhas participarão do ato por meio puramente virtual, conforme determinam os Decretos Judiciários nº 103 e 158/2021-DM/TJPR.

    Esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando.

    Advirta-se que a audiência virtual poderá ser convertida audiência semipresencial, ou puramente presencial, se a sede do Juízo já estiver em pleno funcionamento na supracitada data.

    Neste caso, todas testemunhas poderão ou deverão comparecer ao fórum de forma presencial.

    Para que se ratifique ou retifique a modalidade de audiência mediante prolação de decisão e as partes tomem ciência, os autos deverão vir conclusos com antecedência mínima de 10 dias, contados da data em que aprazada a audiência. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datada eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Vide: https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=43566359&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=tjpr-passara-a-utilizar-nova-plataforma-de-videoconferencia-para-as-audiencias-do-1-grau&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dteams%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252F&inheritRedirect=true  

  • 29/04/2021 14:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/03/2021 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 02/03/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 14/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/01/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 30/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 06:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2020 06:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 25/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2020 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 08/05/2020 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2020 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 02/07/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 30/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 21:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/02/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S.A.

  • 23/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2018 19:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 10/10/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2018 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2018 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 09:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2018 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2018 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2018 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2018 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2018 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2018 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2018 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/06/2018 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:51

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 08:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 10/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 09/05/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2018 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/12/2017 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2017 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/10/2017 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 10:47

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 30/09/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 30/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MSM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME

  • 24/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 12/09/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2017 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/09/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 22/08/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/08/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2017 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 11:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2017 09:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/08/2017 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/08/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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