26/08/2022 13:10

Baixa Definitiva
26/08/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/08/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 18:12

Juntada de ACÓRDÃO
23/07/2022 11:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/06/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
03/06/2022 20:26

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/06/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/05/2022 00:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/04/2022 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 19:59

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/11/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:56

Conclusos para despacho INICIAL
17/06/2021 16:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/06/2021 16:38

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/06/2021 13:52

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0000106-91.2021.8.16.0102 1. Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora. Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020) Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Prazo: 15 dias. 3.

Int.

Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema.

Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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