04/11/2024 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024
04/11/2024 13:52

Baixa Definitiva
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADIR SIMIONI
20/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CAETANO
20/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADIR SIMIONI
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
15/07/2024 12:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/07/2024 12:44

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
15/07/2024 12:44

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
15/07/2024 12:44

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
07/06/2024 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59
05/06/2024 18:50

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2024 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 18:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/04/2024 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
18/04/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 16:44

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
25/03/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
25/03/2024 12:37

Recebidos os autos
25/03/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/03/2024 12:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0024203-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$31.660,00 Requerente(s): Edson Pereira Duda Requerido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PERNAMBUCO Sequencial par: 16.098 – execução Vistos, etc.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito em que a parte autora alegou que recebeu comunicado do 3° Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, acusando o apontamento para protesto por indicação da duplicata n. 830112/2019, no valor de R$31.660,00, tendo o Condomínio Edifício Pernambuco como sacador, com o vencimento em 05/09/2019.

Entretanto, alegou que, no ano de 1996, comprou o imóvel, mas o antigo proprietário e a sua família jamais deixaram de residir no imóvel até os dias atuais.

Asseverou que concorda com a pretensão do Sr.

Germinal Poca na ação de Usucapião n. 3131-62.2000.8.16.0001, que tramita há mais de 19 anos na 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, para que o imóvel retorne ao patrimônio formal dos usucapientes, haja vista que nunca deixaram de possuí-lo.

Houve o pedido de tutela de urgência para sustar o protesto da duplicata apontada pela parte requerida, afirmando que a propriedade do imóvel objeto da dívida condominial seria de Germinal Poca e Olse Thieme Poca, sendo que a dívida seria indevida.

Juntou os documentos dos itens 1.2 a 1.9.

A tutela de urgência foi deferida mediante caução no item 15.1.

A caução foi prestada no item 28.3.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou a contestação do item 47.1.

Asseverou que somente a parte autora seria a proprietária titular dos diretos dos imóveis e afirmou que caberia à parte autora propor a ação de regresso contra os possuidores.

Alegou que, desde 2006, a parte autora vem sendo executada, tendo o referido imóvel penhorado em outras ações.

Juntou os documentos dos itens 47.2/47.6.

A parte autora impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial no item 51.1.

Intimadas para especificarem as provas no item 52.1, a parte autora requereu a produção de prova oral no item 60.1 e a parte requerida pediu o julgamento antecipado do mérito no item 62.1.

A produção de prova testemunhal foi deferida no item 65.1, mas a parte autora requereu a desistência da prova oral e o cancelamento da audiência no item 81.1.

A partes apresentaram as alegações finais nos itens 101.1 e 102.1. É o relatório.

Decido.

Os embargos à execução n. 18402-47.2019.8.16.0001 já decidiu as questões levantadas nesta ação referentes às alegações de ilegitimidade passiva e da inexistência do exercício da posse, de modo que não se pode rediscutir as matérias, sob pena de violar a coisa julgada.

Naqueles autos, houve a sentença de improcedência do pedido da parte autora constando expressamente na fundamentação que (item 55.1 dos autos n. 18402-47.2019.8.16.0001): “A parte embargante alegou que não possuiria a legitimidade para figurar no polo passivo da execução ou a responsabilidade pelos débitos condominiais sob o argumento de que a dívida seria de responsabilidade do terceiro possuidor.

Entretanto, a parte embargada ajuizou a execução para buscar o adimplemento dos valores correspondentes às cotas condominiais dos meses de setembro de 2014 até maio de 2019.

Embora a parte embargante defenda nunca ter tomado a posse do imóvel, não houve qualquer comprovação neste sentido.

Ao contrário, denota-se da matrícula do imóvel juntada no item 1.10 que a parte embargante adquiriu o imóvel em 11 de março de 1996 e ainda figura como proprietário do bem.

Com efeito, a cota condominial deve ser considerada obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação oriunda de direito real que acompanha o bem, e não o seu possuidor.

A responsabilidade pelo pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, detém a titularidade do imóvel.

Portanto, o responsável pelo pagamento das obrigações inadimplentes deve ser aquele que exerce a propriedade sobre o imóvel porque as cotas condominiais são obrigações decorrentes do próprio imóvel.

Logo, independentemente de quem exerça a posse sobre o bem agora, ou à época do nascimento da obrigação, a cobrança dos valores deve recair sobre o proprietário do bem. [...] Por fim, ressalta-se que a existência de ação de usucapião ajuizada por eventual terceiro possuidor não afasta a legitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da demanda porque é o próprio bem que vai garantir o pagamento do débito.

Assim, e conforme a matrícula atualizada, a parte embargante é o proprietário do imóvel, sendo, portanto, o responsável pelo adimplemento das despesas condominiais com o próprio bem.” [...] Nestes autos, a parte autora se insurgiu argumentando que seria parte ilegítima e que não possuiria qualquer responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, sendo que a parte autora sustentou que o imóvel seria o objeto de usucapião, não se opondo à pretensão da parte usucapiente para que o imóvel retornasse ao patrimônio formal dos usucapientes Germinal Poca e Ilse Thieme Poca.

Entretanto, razão não lhe assiste.

O condomínio tem o direito ao recebimento das cotas condominiais do proprietário, possuidor ou promissário comprador, porque são todos solidariamente responsáveis.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, tenham a titularidade do imóvel.

A parte autora ainda está registrada na qualidade de proprietária do imóvel e, portanto, se sujeita ao pagamento dos encargos condominiais, possuindo a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ou seja, enquanto não registrado ou transferido, o proprietário constante na matrícula continua a ser o dono do imóvel.

O fato de existir a ação de usucapião da unidade residencial não impede a responsabilização da parte autora, porque a ação de usucapião n. 3131-62.2000.8.16.0001 não foi registrada na matrícula do imóvel para que se pudesse direcionar a demanda aos terceiros, sendo título de aquisição originária.

Anota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que cientificou o condomínio à época sobre a transferência ou a eventual venda do imóvel.

Portanto, a parte autora é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais, restando o eventual direito de regresso em face dos terceiros possuidores.

Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS IMPROCEDENTES, ficando revogada a tutela de urgência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em função de a parte autora ser a proprietária na matrícula do imóvel e por se tratar de obrigação propter rem.

A parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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