TJPR - 0000095-36.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON RIBEIRO BRETSKA

CPF *49.***.*23-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 03:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 22:57

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2025 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2025 15:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/02/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2024 19:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 17:31

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2024 12:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2024 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 23:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 23:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 01:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 13:48

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/12/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/11/2023 23:46

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 23:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/10/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/09/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2023 06:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 14/08/2023 23:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/08/2023 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 12:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 01:12

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2023 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 19:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/02/2023 00:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/02/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/02/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 11:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2023 16:26

    Juntada de ATESTADO

  • 02/12/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2022 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2022 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/07/2022 14:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/07/2022 14:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/07/2022 14:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/07/2022 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 04/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/06/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/06/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/10/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 21:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2021 15:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 07:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/06/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/05/2021 14:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-36.2021.8.16.0143   Processo:   0000095-36.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NEUZI RIBEIRO BRETSKA Réu(s):   EDSON RIBEIRO BRETSKA 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDSON RIBEIRO BRETSKA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §9° c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei n° 11.340/2006.   Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (STJ, RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Cite-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 10 dias, representados por advogado habilitado, ofereçam, por escrito, defesa preliminar.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.

    No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 4.

    Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, os autos deverão vir conclusos para nomeação de defensor dativo em seu favor. 5.

    Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 19:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 02:25

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/03/2021 01:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 12:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2021 19:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2021 08:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2021 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE

  • 25/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/01/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/01/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/01/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/01/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 13:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/01/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 11:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/01/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 09:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/01/2021 03:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 03:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 03:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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