TJPR - 0001568-66.2014.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *34.***.*44-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 20:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/09/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 17/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 19:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2023 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 11:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 10:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 22:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 10:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 08:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001568-66.2014.8.16.0090   Processo:   0001568-66.2014.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.601,67 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS       1.

    Consoante artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça.

    Aliás, a indicação de bens à penhora trata-se de verdadeiro dever processual, fundado no dever de cooperação, nos moldes do artigo 6º, do mesmo diploma.

    TRIBUTÁRIO.

    APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

    Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. (...) 5.

    Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. 6.

    A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual.

    Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional.

    Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1191653/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) 2.

    Considerando que a parte executada, embora intimada (seq. 106.1), não cumpriu com os termos do item 1 da decisão de seq. 95.1, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça, por conseguinte, e com fundamento no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente às execuções fiscais), imponho-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em benefício da parte exequente.

    EMENTA: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR SOB PENA DE MULTA.

    ART. 774, V, DO CPC. 1.

    Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, frente ao disposto no inciso V do art. 774 do CPC. 2.

    A infração sujeita o executado ao pagamento de multa, nos termos do §2º do art. 77 do CPC. 3.

    Caso em que não merece reparos a decisão que determinou ao executado a prestação de informações acerca de suas embarcações, sob pena de multa. (TRF4, AG 5062931-09.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) 3.

    Intime-se a parte devedora quanto à aplicação da multa. 4.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas necessárias, para fins de satisfação do crédito. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 03 de maio de 2021.

    Sonia Leifa Yeh Fuzinato   Juíza de Direito 

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 23/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2020 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 30/10/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/04/2019 14:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/02/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000825-17.2018.8.16.0090

  • 01/02/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2019 07:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2019 10:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2017 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2017 12:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/10/2017 10:44

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2017 14:50

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2017 14:47

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/07/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/05/2017 09:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2016 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2016 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/08/2016 21:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2016 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/06/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2016 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/12/2015 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2015 16:38

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 09:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2015 13:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 13/05/2015 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2015 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2015 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2014 15:59

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2014 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2014 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2014 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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