24/07/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:31

Recebidos os autos
12/11/2024 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2024 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
15/05/2024 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/04/2024 17:03

Recebidos os autos
25/04/2024 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2024 08:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2024 11:39

Recebidos os autos
15/02/2024 11:39

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
18/12/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 10:53

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
05/09/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:09

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/02/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
21/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 13:48

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2022 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:18

Expedição de Mandado
12/07/2022 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2022 01:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:40

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:17

Recebidos os autos
13/10/2021 15:17

Juntada de CIÊNCIA
12/10/2021 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES
29/09/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
07/09/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/08/2021 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 22:18

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 18:51

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
23/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2021 16:39

Recebidos os autos
20/07/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2021 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
12/07/2021 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 17:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2021 13:23

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:35

Juntada de REQUERIMENTO
08/07/2021 16:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 15:05

Conclusos para decisão
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
04/06/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
20/05/2021 08:29

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 09:27

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2021 12:17

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 16:32

Recebidos os autos
07/05/2021 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:37

Expedição de Mandado
06/05/2021 21:37

Expedição de Mandado
06/05/2021 21:37

Expedição de Mandado
06/05/2021 21:37

Expedição de Mandado
06/05/2021 21:37

Expedição de Mandado
06/05/2021 21:36

Expedição de Mandado
05/05/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009706-78.2018.8.16.0026 Processo: 0009706-78.2018.8.16.0026 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$306.209,30 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná - CAMPO LARGO Município de Campo Largo/PR Réu(s): AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES MAP - Administração e Participação Ltda.

Vistos.

Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC.

Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais.

As partes têm interesse e legitimidade.

Dou o feito por saneado.

No que pertine à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a prova a ser produzida, fixo-as como sendo: a) a existência de abuso da personalidade jurídica da requerida, com o escopo de ludibriar os credores do requerido Affonso Portugal Guimarães; b) se o requerido Affonso Portugal Guimarães, enquanto prefeito deste Município, deixou de exigir pagamento das tarifas devidas por particulares e permissionários pelo uso de espaço público dos “boxes” da rodoviária municipal, causando prejuízo ao erário; c) se houve a omissão dolosa ou culposa do aludido requerido; d) se o imóvel onde se situam os “boxes” pertence ao Município.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas arroladas.

A produção de prova documental nos limites da legislação processual.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/07/2021, às 14:00 horas.

Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 dias, (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, “caput”, do CPC).

Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código.

Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inc.

IV, do CPC.

Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.

Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta
03/05/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:16

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/05/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:44

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 12:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/03/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/02/2021 08:26

Recebidos os autos
25/02/2021 08:26

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/02/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2020 16:38

Recebidos os autos
10/12/2020 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 13:53

Recebidos os autos
07/11/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2020 00:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 09:51

Recebidos os autos
28/09/2020 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2020 17:56

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 12:48

Juntada de Certidão
09/09/2020 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 18:51

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 22:39

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2020 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/09/2020 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/09/2020 13:13

Expedição de Mandado
01/09/2020 13:13

Expedição de Mandado
25/08/2020 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 21:33

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:20

Conclusos para decisão
01/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
30/07/2020 13:19

Juntada de Certidão
14/07/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:42

Recebidos os autos
01/07/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 14:43

Conclusos para decisão
15/02/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
04/02/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES
27/01/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 13:46

Recebidos os autos
16/01/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 11:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 15:07

Conclusos para decisão
15/12/2019 06:36

Recebidos os autos
15/12/2019 06:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
01/08/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
17/06/2019 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 10:54

Recebidos os autos
18/05/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 14:06

Conclusos para decisão
02/05/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
24/04/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/04/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 17:24

Recebidos os autos
02/04/2019 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/04/2019 15:37

Expedição de Mandado
27/03/2019 19:53

Recebidos os autos
27/03/2019 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 19:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2019 19:35

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2019 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
20/02/2019 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2019 18:25

Conclusos para decisão
22/01/2019 15:49

Recebidos os autos
22/01/2019 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 19:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:42

Conclusos para decisão
03/12/2018 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/11/2018 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/11/2018 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
09/11/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES
08/11/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/10/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 15:23

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
19/10/2018 14:29

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
15/10/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
04/10/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
01/10/2018 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/09/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:28

CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2018 15:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2018 15:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/09/2018 12:48

Recebidos os autos
12/09/2018 12:48

Distribuído por sorteio
12/09/2018 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2018 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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