TJPR - 0002355-28.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA

CPF *13.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA

  • 09/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA

  • 06/09/2024 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 10:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2024 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2024 00:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002355-28.2015.8.16.0004.

    Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública.

    I.

    Se ainda não feito, cumpra a Secretaria o art. 68, 1 VII, do Código de Normas, no tocante à fase processual do feito: cumprimento de sentença.

    Atente-se a secretaria para a inversão dos polos.

    II.

    Contados, intime-se o Estado do Paraná, nos 2 termos do art. 535 do CPC , acerca do pedido de cumprimento de sentença – obrigação de pagar (ref.mov. 125).

    Em tal oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, deverá também “indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”.

    III.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria.

    IV.

    Sem multa por força de vedação expressa (art. 3 534, § 2º, do CPC) .

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; 2 Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3 Art. 534. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

  • 06/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 10:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 22/01/2021 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 22/01/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 22/01/2021 19:28

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2021 19:28

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/06/2020 17:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2020 18:57

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/05/2020 17:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/11/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:13

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 22/05/2017 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/05/2017 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/01/2017 10:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/01/2017 10:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2016 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/11/2016 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/02/2016 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 08:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/01/2016 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 08:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 08:45

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004323-11.2006.8.16.0004

  • 21/01/2016 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2016 17:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/01/2016 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2016 13:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2016 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2016 17:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/01/2016 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2015 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/12/2015 12:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/12/2015 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2015 09:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2015 17:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/12/2015 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/12/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2015 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/12/2015 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2015 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 18:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/11/2015 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/11/2015 18:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 18:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/09/2015 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2015 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2015 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA

  • 15/07/2015 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2015 10:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2015 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2015 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 18:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2015 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2015 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2015 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2015 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2015 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2015 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2015 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 18:19

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2015 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 12/03/2015 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0004323-11.2006.8.16.0004

  • 11/03/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 15:43

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2015 23:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2015 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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