13/06/2025 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 18:01

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
09/06/2025 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 12:21

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2022 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 17:48

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/10/2021 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2021 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:22

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:26

Recebidos os autos
26/08/2021 17:26

Juntada de CUSTAS
25/08/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:09

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
31/05/2021 13:47

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:15

Recebidos os autos
25/05/2021 16:15

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2021 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 13:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-29.2016.8.16.0170 Processo: 0001343-29.2016.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$54.735,77 Exequente(s): Katlin Ariana Kannemberg Ragasson (CPF/CNPJ: *29.***.*89-02) Rua Santos Dumontt, 1937 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Executado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 DECISÃO 1.

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MUNICÍPIO DE TOLEDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 238.1), alegando excesso de execução porque a majoração constante no v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se refere aos honorários sucumbenciais da ação principal, e não da reconvenção, devendo esta permanecer no percentual de 10%.

Assim, o valor correto dos honorários sucumbenciais atinentes à reconvenção é de R$ 28.403,86, totalizando a quantia de R$ 51.895,38 (somado aos honorários da ação principal).

Requer, também, a readequação da decisão inicial que recebeu o pedido de Cumprimento de Sentença para os termos do art. 534 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Manifestação da parte Exequente no mov. 241.1, requerendo a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município Executado. É o relatório.

DECIDO.

A sentença de primeiro grau (mov. 203.1) julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgou extinto o pedido reconvencional, por perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, oportunidade em que condenou o Município de Toledo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos seguintes moldes: Com a interposição de Apelação pelo Impugnante/Executado, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 215.1) negou provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento), devendo as custas processuais e os honorários serem arcados pelo sucumbente.

A despeito da insurgência acerca da majoração dos honorários sucumbenciais, muito embora o Município de Toledo alegue que a sentença da reconvenção não foi objeto de recurso (devendo, portanto, ser mantido o percentual de 10%), o recurso interposto (mov. 209.1) também teve como fundamento o pleito reconvencional, conforme ponderado pelo Exequente no mov. 241.1: Desta forma, vislumbro que os cálculos apresentados pelo Exequente, seja o percentual a título de honorários sucumbenciais, seja a atualização monetária empregada aos valores, foram ao encontro dos julgados proferidos nestes autos (tanto a sentença a quo como do v. acórdão), não havendo que se falar em excesso de execução.

Por todo exposto, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado.

CONDENO o Impugnante MUNICÍPIO DE TOLEDO ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Por outro lado, DEIXO de condenar o Impugnante MUNICÍPIO DE TOLEDO ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto descabe a fixação de novos honorários para a Impugnação ao Cumprimento de Sentença que tenha sido rejeitada, nos moldes do Recurso Especial repetitivo do STJ nº 1134186/RS. 2.

DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal.

Sendo assim, o pedido de Cumprimento de Sentença apresentado no mov. 220.1 deve seguir pelo rito encartado nos arts. 534 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Portanto, considerando que o erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, a fim de alterar a decisão de mov. 226.1, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 220.1 nos seguintes moldes: “1.

Inicialmente, determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, atentando-se para quem figurará como Exequente (KATLIN ARIANA KANNEMBERG RAGASSON) e Executado (MUNICÍPIO DE TOLEDO). 2.

Na sequência, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 3.

Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, § 1º, CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. 4.

Formulada a alegação de excesso de execução, deverá a Executada informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2, CPC). 5.

Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o Exequente, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, vindo conclusos em seguida para decisão do incidente. 6.

Caso a fazenda pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase, desde que o pagamento do débito se dê por meio de precatório requisitório. (Art. 1-D, Lei n.º 9494/97 e art. 85, §7º, CPC). 7.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e: a) Caso os valores pleiteados estejam dentro do teto estabelecido para expedição de Requisição de Pequeno Valor, desde logo, DEFIRO tal expedição. b) Caso seja situação em que os valores tenham de ser pagos pela via do Precatório Requisitório, primeiramente certifique acerca da anuência do executado quanto à conta de custas, após, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

Intimações e diligências necessárias.” Consigno que a modificação da decisão de recebimento do cumprimento de sentença não ocasionará prejuízos ao Município de Toledo, porquanto foi intimado (mov. 231) com prazo de 30 dias para impugnar. 3.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Diante da apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Executado e do disposto no item 6 da decisão de recebimento do cumprimento de sentença, assim ementado: “7.

Caso a fazenda pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase, desde que o pagamento do débito se dê por meio de precatório requisitório. (Art. 1-D, LEI N.º 9494/97 e art. 85, §7º CPC).

FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS do Cumprimento de Sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor da Procuradora do Exequente. 4.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4.1.

A fim de viabilizar o cumprimento de sentença, faculto ao Exequente a apresentação de cálculo atualizado e discriminado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO.

Para tanto, o Exequente deverá atualizar os valores nos moldes das planilhas de mov. 220.2/3, incluindo os honorários advocatícios de 10% fixados na presente decisão, diante da alteração da decisão de mov. 226.1. 4.2.

Com a entrega dos cálculos, intime-se o Executado para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.3.

Havendo irresignação fundamentada da(s) parte(s), voltem conclusos. 4.4.

Contudo, apresentado o cálculo, e não havendo irresignação e/ou existindo concordância com os valores apresentados, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
05/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:32

INDEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 13:02

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 14:34

Recebidos os autos
10/12/2020 14:34

Juntada de CUSTAS
10/12/2020 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2020 12:49

Recebidos os autos
10/12/2020 12:49

Juntada de Certidão
09/12/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 18:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/12/2020 19:14

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2020 17:24

Conclusos para decisão
28/08/2020 17:23

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2020
11/08/2020 18:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/08/2020 17:39

Recebidos os autos
11/08/2020 17:39

TRANSITADO EM JULGADO
11/08/2020 17:39

Baixa Definitiva
11/08/2020 17:38

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
26/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:33

Recebidos os autos
16/06/2020 14:33

Juntada de CIÊNCIA
16/06/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:29

Juntada de ACÓRDÃO
08/06/2020 14:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 05:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 21:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 21:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59
23/04/2020 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/04/2020 14:17

Recebidos os autos
01/04/2020 14:17

Juntada de PARECER
21/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 10:59

Recebidos os autos
17/03/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 12:24

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2020 12:24

Distribuído por sorteio
10/03/2020 11:21

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/03/2020 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/01/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 18:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2019 12:09

Conclusos para decisão
05/08/2019 15:28

Recebidos os autos
05/08/2019 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 08:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/04/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/03/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 16:41

Recebidos os autos
26/02/2019 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/02/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 18:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/02/2019 09:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2019 09:40

Juntada de Certidão
08/02/2019 11:46

Recebidos os autos
08/02/2019 11:46

Juntada de PARECER
04/09/2018 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2018 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 08:14

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/08/2018 09:21

Recebidos os autos
10/08/2018 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2018 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VLADIMIR ROGÉRIO BACKES
18/06/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
15/06/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 09:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 09:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VLADIMIR ROGÉRIO BACKES
02/03/2018 09:52

Conclusos para decisão
28/02/2018 17:59

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
28/02/2018 10:16

Recebidos os autos
28/02/2018 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2018 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 11:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/02/2018 11:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/02/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2018 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2017 17:38

Juntada de Certidão
15/12/2017 14:11

Recebidos os autos
15/12/2017 14:11

Juntada de CUSTAS
11/12/2017 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2017 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/12/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
04/12/2017 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2017 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2017 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 09:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/10/2017 17:14

Juntada de Certidão
09/10/2017 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/09/2017 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
30/09/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
26/09/2017 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 10:22

Recebidos os autos
18/09/2017 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 13:47

Juntada de Certidão
15/09/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 13:38

Juntada de Certidão
15/09/2017 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2017 15:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/09/2017 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 14:57

Conclusos para decisão
29/08/2017 14:56

Juntada de Certidão
29/08/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
14/08/2017 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
24/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 15:42

Juntada de LAUDO
20/06/2017 17:30

Juntada de Certidão
20/05/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
19/05/2017 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/04/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 14:40

Juntada de Certidão
15/03/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2017 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2017 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/02/2017 15:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
29/12/2016 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2016 17:14

Conclusos para decisão
11/10/2016 17:13

Juntada de Certidão
10/10/2016 09:58

Recebidos os autos
10/10/2016 09:58

Juntada de PARECER
28/08/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 08:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2016 06:03

Recebidos os autos
17/08/2016 06:03

Juntada de PARECER
25/07/2016 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 08:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2016 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 15:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/07/2016 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 08:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2016 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CELSO CLEN
24/06/2016 09:27

Juntada de Certidão
21/06/2016 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:15

Juntada de Certidão
21/06/2016 11:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 17:12

Juntada de Certidão
18/05/2016 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 00:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 14:04

Juntada de Petição de contestação
25/04/2016 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2016 17:44

Juntada de Certidão
14/03/2016 17:08

Expedição de Mandado
14/03/2016 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2016 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2016 16:20

Juntada de Certidão
03/03/2016 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 16:52

Juntada de Certidão
15/02/2016 10:04

Recebidos os autos
15/02/2016 10:04

Distribuído por sorteio
12/02/2016 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2016 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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