TJPR - 0000626-30.2019.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TEIXEIRA SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIMAR BATISTA DA LUZ

CPF *72.***.*62-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/02/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 15:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/02/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 31/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2023 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 05/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 19/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 16:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/07/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 11:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 08:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:34

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/12/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 09/12/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 09/12/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 08/12/2022 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/12/2022 09:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 23:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2022 00:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

  • 22/09/2022 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 17:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:47

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 02/06/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 07:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 10:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/04/2022 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/04/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 13:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 16/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 16/03/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-30.2019.8.16.0164 I.

    Ofertada resposta à acusação por parte do Réu, observo que ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, tampouco encontro circunstâncias aferíveis de ofício a culminarem na absolvição sumária, na medida em que as questões preliminares por ele suscitadas se confundem com o mérito da lide, demandando regular instrução processual.

    Isso porque, sem necessidade de maiores indagações, é de se reconhecer que as especificidades relativas à dinâmica do fato e à efetiva subsunção à norma deverão ser esclarecidas durante a instrução criminal, com a oitiva das testemunhas arroladas, não havendo, neste caso, prejuízo ao Acusado, não se tratando, portanto, hipótese de atipicidade flagrantemente evidenciada, nem tão menos, carência de elementos mínimos de materialidade, a provocar o travamento da ação penal.

    Assim, tendo em vista que a análise acerca da (in)aptidão das provas para embasar a prolação de decreto condenatório, bem como da (des)necessidade de desclassificação, será realizada em momento oportuno, com o término da instrução processual, repiso que as alegações defensivas, em verdade, se confundem com o mérito da demanda.

    II.

    Assim sendo, para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 26 de outubro de 2021, às 13h30min, oportunidade em que deverão ser intimadas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa preliminar, bem como o réu, todos, preferencialmente, por contato telefônico.

    III.

    Consigno que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 61/2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.

    Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 227/2020, no qual dispôs: Art. 3º.

    A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 1°.

    A audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. § 2°.

    Em se tratando de caso de urgência e não sendo possível a realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos, a audiência deve ser realizada presencialmente, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 3°.

    Em caráter excepcional, faculta-se a realização de audiência de custódia por videoconferência, até ulterior deliberação.

    Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, determino que sejam intimadas para a realização de modo não presencial da audiência de instrução já agendada.

    O aplicativo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça é o: “Cisco Webex CNJ”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. - Pelo computador é possível de se acessar “on line” ou o instalando: https://www.cisco.com/c/pt_br/index.html - Pelo celular, basta baixar o aplicativo.

    Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings App Store: https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386 O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou instruções para instalação e acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/ Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, o Cartório repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião.

    Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial.

    As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado.

    O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade.

    Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento).

    Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema “Cisco Webex CNJ”.

    Conforme já dito acima, portanto, o Cartório passará o link (“convite”) para a audiência (“reunião”) para os advogados.

    Estes é que serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem.

    Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia).

    IV.

    Assim, intimem-se o Réu e as testemunhas de acusação para que indiquem, diretamente ao Sr.

    Oficial de Justiça, seu número de telefone celular para contato, para o qual será encaminhado pelo Cartório, por mensagem, o link (convite) da respectiva audiência no dia agendado.

    O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes dela.

    V.

    O art. 85 da Portaria 04/2019 deverá ser cumprido adequando-se às particularidades aqui estabelecidas quanto ao formato de audiência não presencial.

    VI.

    Procedam-se as intimações e diligências necessárias.

    VII.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    VIII.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-30.2019.8.16.0164 I.

    Em atenção às certidões de movs. 72.6 e 78.1, expeça-se carta precatória para a comarca de Curitiba/PR, requisitando a citação do Réu junto à Casa de Custódia de Piraquara (mov. 73.1) e à Cadeia Pública de Curitiba (mov. 78.2), a fim de que o Acusado responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

    Solicite-se que, no mandado, conste a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal, bem como a observação de que, na hipótese de hipossuficiência, deverá o Réu informar ao Sr.

    Oficial de Justiça sua impossibilidade financeira de constituir advogado, situação na qual será patrocinado por defensor dativo.

    II.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-30.2019.8.16.0164 I.  A respeito das questões preliminares suscitadas pela Defesa do Réu em sede de resposta à acusação (mov. 107.1), vistas ao Ministério Público para que se manifeste.

    II.  Após, tornem conclusos para análise e decisão.

    III.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 14:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 14:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2020 21:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2020 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2020 10:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2020 19:19

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 21:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 09:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2019 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2019 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 13:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2019 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/06/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/05/2019 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2019 16:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 13:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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