TJPR - 0018707-58.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEVAL DE CARVALHO

CPF *71.***.*99-68

Advogados

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES FILHO

OAB: 70394/PR

CPF *78.***.*43-95

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES

OAB: 74834/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 14/01/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2024 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 11:57

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/11/2024 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/10/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/08/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/08/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 13/06/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 13/06/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 13/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 13/06/2024 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/05/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 07/05/2024 12:18

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 25/04/2024 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/04/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2024 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 20/02/2024 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/02/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2024 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2024 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 06:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/01/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 05/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 22:40

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 19/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 14:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/07/2023 10:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2023 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:47

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 13/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 23:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 23:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/01/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/03/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2022 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018707-58.2020.8.16.0013   Processo:   0018707-58.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDEVAL DE CARVALHO Vistos, etc.     1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de EDEVAL DE CARVALHO pela prática dos crimes previstos nos artigos 303, §1° c/c 302, §1°, inciso III e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o artigo 69 do Código Penal.

    Foram arroladas 06 (seis) testemunhas pela acusação.   2.

    A denúncia foi recebida em 17/12/2020 (mov. 28.1).    3.

    O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, na qual arrolou 03 (três) testemunhas. É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia 23/03/2022, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa.   c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.   4.

    Intimem-se.   5.

    Ciência ao Ministério Público.   6.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL DE CARVALHO

  • 23/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 03:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:11

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/02/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 05/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 21:26

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/12/2020 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 09:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 12:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2020 12:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/12/2020 22:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 22:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/12/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 17:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2020 23:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 11:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2020 21:30

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 16:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 07:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 07:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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