18/01/2023 16:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/11/2022 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2021 18:39

PROCESSO SUSPENSO
20/10/2021 18:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/10/2021 11:34

Juntada de CIÊNCIA
20/10/2021 11:34

Recebidos os autos
19/10/2021 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/10/2021 14:53

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
13/10/2021 14:32

Recebidos os autos
13/10/2021 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 16:41

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
28/09/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
27/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 13:07

Recebidos os autos
24/09/2021 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2021 10:24

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2021 17:38

Recebidos os autos
14/09/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 19:32

INDEFERIDO O PEDIDO
27/08/2021 12:42

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 11:43

Recebidos os autos
18/08/2021 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 10:58

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
05/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
28/07/2021 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2021 13:56

Recebidos os autos
28/07/2021 08:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
07/06/2021 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
27/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
23/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:14

Recebidos os autos
18/05/2021 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-75.2018.8.16.0128 Processo: 0000141-75.2018.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$24.746,65 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS (RG: 75133812 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*72-69) Avenida Quatro de Dezembro , 748 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Terceiro(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério , 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone: 44 34631149 Vistos, etc., 1.

Foram promovidas diversas diligências para localizar valores e bens de propriedade do executado, porém nada foi localizado. É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Nestes termos, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios).

TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.14.011973- 0/001 - RELATOR: DES.

ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

LIMITE DE 30%.

POSSIBILIDADE. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação.

TJMG- Agravo de Instrumento Nº 1.0686.05.168408-8/003 - RELATOR: DES.

LUIZ ARTUR HILÁRIO - data do julgamento: 09/05/2017.

Sendo assim, diante das circunstâncias especiais presente no caso sob comento, DEFIRO a retenção de 10% (dez por cento) do valor percebido pelo EXECUTADO a título de salário. 2.

Oficie-se ao empregador para que proceda o desconto do valor no montante equivalente a 10% do salário líquido do executado. 3.

Intime-se o exequente. 4.

Inexistindo diligências a serem realizadas, suspendo o feito por 01 (um) ano.

Depois, independente de intimação, arquivem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO
12/05/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:00

Conclusos para decisão
05/05/2021 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 17:17

Recebidos os autos
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-75.2018.8.16.0128 Processo: 0000141-75.2018.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$24.746,65 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS (RG: 75133812 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*72-69) Avenida Quatro de Dezembro , 748 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Terceiro(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério , 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone: 44 34631149 Vistos, etc., Trata-se de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença em face de RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS.

O Ministério Público requereu penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, a suspensão da CNH e do Passaporte e, ainda a inclusão do nome deste junto ao SERAJUD. É o breve relato.

Decido. 1.

Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência, este juízo adota o entendimento de que eles incidem na vedação à penhora esculpida no art. 833, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” Salienta-se que os referidos bens garantem a possibilidade de habitação do lar, bem como o mínimo de conforto, não podendo assim haver constrição.

No mais, são claramente impenhoráveis segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

LEI N. 8.009/90.

RENÚNCIA INCABÍVEL.

PROTEÇÃO LEGAL.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 875.687/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011).

RECLAMAÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR.

IMPENHORABILIDADE.

I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa.

Reclamação provida”. (Rcl 4.374/MS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe20/05/2011) Sendo assim, demonstrada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, é o caso de indeferimento do pedido. 2.

De outro modo, observo que o valor exequendo nos presentes autos é consideravelmente alto e que até o momento não foram encontrados bens para saldar a dívida.

Deste modo, baseado na lealdade processual que deve existir entre as partes, bem ainda assentado no Código de Processo Civil de 2015, donde os titulares de crédito passaram a desfrutar de importante ferramenta para impor reprimendas indiretas ao devedor, especificamente as fulcradas no dispositivo do art. 139, IV, do CPC, o qual autoriza que o juiz empregue “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tenho por bem em afastar dádivas de um sistema de meios de execução prévios e tipicamente catalogados para impor um sistema atípico ao caso em testilha, sob o qual a execução pode ser modelada segundo o necessário e razoável para a consecução da tutela satisfativa (por exemplo, mediante suspensão de CNH, de cartão de crédito, de passaporte etc.). É preciso não perder de vista que essa realidade – implantação de meios atípicos na execução – já vigora nas execuções de obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa.

Entretanto, na execução por quantia, são incontáveis os casos em que o exaurimento dos meios tipicamente previstos não tem como consequência o recebimento, pelo credor, da importância perseguida.

E, assim, não restaria mais nada ao credor senão amargar a frustração.

A relevância da técnica legislativa das cláusulas abertas está justamente em permitir ao juiz o uso do meio executivo adequado ao caso concreto, quando o legislador não foi capaz de imaginar as medidas necessárias para assegurar, naquela situação, a tutela do direito substancial.

Nesse sentido, já tem decidido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECITADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDENCIA ADOTADA É DEZARRAZOADA E Incompatível COM O EXERCICIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATIPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIARIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

THPR- 6ºC.Cível – 0041619-93.2017.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Renato Lopes de Paiva – J. 28.03.2018.

Nesse desiderato, tenho que é o caso de acolhimento do pedido, para o fim de determinar a suspensão da CNH e do Passaporte do executado Rodolfo até o pagamento ou prescrição do débito, obviamente, como medida coercitiva ao pagamento do valor exequendo.

Assim, determino a expedição de oficio ao DETRAN/PR, em ordem a que promova a suspensão da habilitação para dirigir do condutor RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS, CPF *52.***.*72-69.

Oficie-se à Polícia Federal, acerca da suspensão/apreensão do Passaporte. 3.

Por fim, determino à serventia que expeça certidão da presente execução, para proceder a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, via sistema SERAJUD.

Tendo em vista que não há mais diligências requeridas, após o cumprimento das determinações, suspendo o processo por 01 (um) ano.

Depois, independente de intimação, arquivem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO
03/05/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:15

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 06:58

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:27

Recebidos os autos
26/04/2021 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 23:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 23:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2021 23:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/04/2021 15:59

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/03/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
07/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:47

Recebidos os autos
24/02/2021 14:47

Juntada de CUSTAS
24/02/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/02/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/02/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
26/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 08:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/12/2020 08:34

Recebidos os autos
15/12/2020 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 00:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 00:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/12/2020 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
14/12/2020 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2020 22:40

Recebidos os autos
13/12/2020 22:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2020 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 03:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 03:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020
09/12/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
16/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
15/07/2020 15:05

Recebidos os autos
15/07/2020 15:05

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 12:51

Recebidos os autos
03/07/2020 12:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/07/2020 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2020 18:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/06/2020 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2020 02:14

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
19/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 15:05

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
30/03/2020 15:05

Recebidos os autos
16/03/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 20:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2020 20:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2020 16:10

Recebidos os autos
28/01/2020 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2020 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO
21/01/2020 16:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/12/2019 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2019 18:46

Recebidos os autos
18/12/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2019 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
19/11/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
02/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 17:32

Recebidos os autos
23/10/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2019 17:34

Conclusos para despacho
27/08/2019 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
05/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2019 12:39

Recebidos os autos
25/07/2019 12:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2019 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2019 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
09/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 18:40

Recebidos os autos
29/05/2019 09:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 20:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 18:18

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/05/2019 18:18

Recebidos os autos
16/05/2019 18:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/05/2019 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2019 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2019 17:39

Recebidos os autos
10/04/2019 17:39

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
09/04/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
09/04/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
08/04/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2019 16:37

Baixa Definitiva
19/03/2019 16:37

Recebidos os autos
19/03/2019 16:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019
19/03/2019 16:37

Juntada de Certidão
16/03/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS
25/02/2019 14:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/02/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:47

Juntada de CIÊNCIA
14/02/2019 16:47

Recebidos os autos
14/02/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 16:06

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2019 18:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2019 01:48

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO
25/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 13:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30
07/12/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2018 16:08

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
09/10/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO
30/09/2018 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2018 07:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2018 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2018 16:56

Recebidos os autos
25/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2018 16:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/08/2018 16:24

Recebidos os autos
31/07/2018 20:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
31/07/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:30

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/07/2018 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 08:49

Expedição de Mandado
24/07/2018 18:32

Juntada de CIÊNCIA
24/07/2018 18:32

Recebidos os autos
24/07/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2018 19:10

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2018 17:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/07/2018 17:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/06/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 17:40

Concedida a Medida Liminar
28/06/2018 15:14

Recebidos os autos
28/06/2018 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2018 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 00:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2018 00:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 15:26

Conclusos para despacho INICIAL
09/05/2018 15:26

Distribuído por sorteio
09/05/2018 15:17

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2018 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2018 00:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2018 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 09:13

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/02/2018 16:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/01/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/01/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
26/01/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2018 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2018 14:48

Expedição de Mandado
26/01/2018 14:38

Expedição de Mandado
25/01/2018 23:55

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2018 23:55

Recebidos os autos
25/01/2018 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2018 19:34

Concedida a Medida Liminar
22/01/2018 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/01/2018 16:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
18/01/2018 14:57

Recebidos os autos
18/01/2018 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2018 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2018 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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