TJPR - 0001512-21.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ANTONIO DOS SANTOS

CPF *08.***.*53-38

ALEFY DE PAULA

CPF *84.***.*69-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/05/2025 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALEFY DE PAULA

  • 09/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/01/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 18:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/09/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 00:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 09:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2024 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:28

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/07/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 16:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/07/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2023 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2022 21:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/05/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 12:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/05/2022 12:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/05/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 13/05/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 13/05/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 13/05/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 13/05/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 13/05/2022 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/02/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 21:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-21.2020.8.16.0123   Processo:   0001512-21.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEFY DE PAULA NILTON ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de NILTON ANTONIO DOS SANTOS e ALEFY DE PAULA, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21, caput, da lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, II, f, in fine, do Código Penal c/c artigo 5º, III, e artigo 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006.

    Sobreveio informação de que o acusado NILTON ANTONIO DOS SANTOS faleceu, em 27.01.2021, conforme certidão de óbito de mov. 207.2.

    O réu ALEFY DE PAULA interpôs recurso de apelação, que foi recebido no feito (203.1) O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com posterior arquivamento do feito (210.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    Segundo o artigo 62 do Código de Processo Penal, a extinção de punibilidade será declarada, no caso de morte do agente, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público.

    No caso em análise, ambas as exigências restam atendidas.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILTON ANTONIO DOS SANTOS, em face da morte do agente, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal.

    Custas pelo Estado.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Palmas, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 05/05/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 22/03/2021 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON ANTONIO DOS SANTOS

  • 18/08/2020 13:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/08/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/07/2020 15:05

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 30/07/2020 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:32

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003239-15.2020.8.16.0123

  • 23/07/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/07/2020 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/07/2020 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2020 20:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 18:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 13:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 18:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2020 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2020 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 13:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002985-42.2020.8.16.0123

  • 02/07/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/07/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/06/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0002486-58.2020.8.16.0123

  • 08/06/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/06/2020 17:55

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2020 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2020 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 19:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2020 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2020 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/05/2020 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 18:12

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 18:12

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2020 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2020 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 17:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/05/2020 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/05/2020 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 08:35

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2020 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2020 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/04/2020 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/04/2020 12:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001874-23.2020.8.16.0123

  • 28/04/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/04/2020 12:38

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 12:38

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 17:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2020 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001698-44.2020.8.16.0123

  • 16/04/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/04/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2020 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/04/2020 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2020 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2020 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 09:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 19:03

    APENSADO AO PROCESSO 0001565-02.2020.8.16.0123

  • 06/04/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/04/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 19:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:52

    Juntada de LAUDO

  • 04/04/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 15:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/04/2020 15:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2020 22:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 21:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 20:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2020 19:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2020 19:16

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 03/04/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 17:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/04/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2020 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2020 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 12:37

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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