TJPR - 0037707-88.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CARLOS GAVIM

CPF *46.***.*03-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 08/11/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 08/11/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 08/11/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 13/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS GAVIM

  • 25/04/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 16:58

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 20/04/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 22:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/04/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 31/03/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS GAVIM

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 21/03/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/11/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:09

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0037707-88.2018.8.16.0021 Processo:   0037707-88.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIANE ALVES DA SILVA Réu(s):   ANDERSON CARLOS GAVIM VISTOS E EXAMINADOS.   1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de abril de 2022, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, determinando a intimação da pretensa ofendida, para ser procedido à sua oitiva, por videoconferência, realizada diretamente com este juízo.

    Da expedição, intime-se a defesa e o Ministério Público. 3.

    No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 103.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON CARLOS GAVIM ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 11:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2021 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 10:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 11:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/11/2020 14:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 16:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 09:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2020 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2019 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2019 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0038594-72.2018.8.16.0021

  • 19/08/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/08/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2019 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 15:59

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 18:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/07/2019 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/07/2019 18:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/05/2019 10:11

    Juntada de PARECER

  • 30/05/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2019 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/04/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 19:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2018 21:40

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/11/2018 19:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/11/2018 19:13

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 19:10

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 19:04

    APENSADO AO PROCESSO 0038011-87.2018.8.16.0021

  • 05/11/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/11/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 08:37

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 17:16

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/11/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2018 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 13:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/11/2018 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2018 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2018 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2018 12:12

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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