11/08/2022 14:55

Baixa Definitiva
11/08/2022 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
11/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE WILSON COUTINHO DA FONSECA
22/06/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 15:23

Recebidos os autos
14/06/2022 15:23

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 10:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 18:49

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 17:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/04/2022 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
07/04/2022 19:58

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 17:54

Recebidos os autos
12/11/2021 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 23:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/06/2021 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2021 23:32

Recebidos os autos
21/06/2021 23:32

Juntada de PARECER
17/05/2021 02:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0069732-20.2014.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WILSON COUTINHO DA FONSECA Relator : Des.

LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 15/10/2014, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO” (mov. 1.1 dos autos originários) em face de WILSON COUTINHO DA FONSECA, EDISON APARECIDO RAMOS e JOSÉ PEREIRA LIMA, alegando que: a) WILSON é servidor público federal, lotado na FUNASA e cedido para o MUNICÍPIO DE LONDRINA desde 2000, ocupante do cargo de Guarda de Endemias; b) EDISON é servidor público municipal, ocupante do cargo de Mecânico II e atuando nas funções de Gerente de Frota; c) JOSÉ é servidor público municipal, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública; d) verificou-se que WILSON, EDISON e JOSÉ praticaram atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram Apelação Cível nº 0069732-20.2014.8.16.0014 os princípios da administração pública, pois no exercício de suas funções, WILSON desviou grande quantidade de combustível do MUNICÍPIO DE LONDRINA, tendo EDISON e JOSÉ concorrido para esse desvio ao deixarem de fiscalizar e controlar o posto de abastecimento; e) as retiradas de gasolina para suposto abastecimento das bombas costais, nos meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007 extrapolaram o limite de consumo mensal (200 litros) informado pela Coordenadoria de Endemias; f) WILSON desviou dolosamente gasolina, apresentando autorizações assinadas por EDISON e JOSÉ, que culposamente contribuíram para o ato de improbidade que causou lesão ao erário; g) nos meses de maio, junho e agosto de 2007, WILSON desviou 720 litros de gasolina, no valor de R$ 2.674,38, já que a média mensal de consumo dos meses anteriores era de 200 litros; h) de setembro a dezembro de 2007, a equipe de operações inseticidas nº 34, coordenada por WILSON, consumiu injustificadamente 119,59 litros a mais de gasolina, no valor de R$ 427,68, em relação à média mensal das demais equipes.

Requereu a procedência da ação para: a) condenar WILSON pela prática de ato de improbidade administrativa previsto Apelação Cível nº 0069732-20.2014.8.16.0014 nos artigos 10, caput e 11, caput e inciso I da Lei Federal nº 8.429/92; b) condenar EDISON e JOSÉ pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, da Lei Federal nº 8.429/92. 2) Após tramitação, sobreveio sentença, que: a) reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário formulada em face de EDISON e JOSÉ; b) e julgou improcedente a ação em face de WILSON. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs apelação, pleiteando a parcial da reforma da sentença, apenas para condenar WILSON COUTINHO FONSECA às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e violam os princípios da Administração Pública, e ao respectivo dever de ressarcir os prejuízos causados ao erário no valor de R$ 3.102,06 (três mil cento e dois reais e seis centavos). 4) Contrarrazões no mov. 370.1 dos autos originários.

Apelação Cível nº 0069732-20.2014.8.16.0014 ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO nesta instância para, querendo, manifestar-se.

Com ou sem parecer da Procuradoria de Justiça, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

CURITIBA, 4 de maio de 2021.

Desembargador LEONEL CUNHA Relator
05/05/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 16:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
02/02/2021 12:09

Distribuído por sorteio
01/02/2021 08:37

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2021 21:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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